TJDFT Atribuições PVVC

Card Set Information

Author:
milhomem
ID:
311930
Filename:
TJDFT Atribuições PVVC
Updated:
2015-11-23 13:34:10
Tags:
justice
Folders:

Description:
Atribuições do PVVC
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  1. representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com os outros Poderes e autoridades;
    presidente
  2. administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, bem como as sessões solenes e as especiais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
    presidente
  3. promover a execução das penas quando a condenação houver sido imposta em ação de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios;
    presidente
  4. determinar a suspensão dos serviços judiciários na ocorrência de motivo relevante;
    presidente
  5. elaborar a escala mensal dos desembargadores que deverão cumprir os plantões permanentes para conhecer das medidas urgentes em geral;
    presidente
  6. requisitar as verbas necessárias ao pagamento de precatórios pela Fazenda Pública do Distrito Federal;
    presidente
  7. velar pela regularidade e pela exatidão das publicações das estatísticas mensais, relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal;
    presidente
  8. decidir o pedido de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em decidir mandado de segurança;
    presidente
  9. decidir o pedido de extração de carta de sentença após a interposição de recursos para decidir as Instâncias Superiores;
    presidente
  10. decidir o pedido de avocação de processos;
    presidente
  11. decidir a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo decidir os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção;
    presidente
  12. decidir e ordenar o sequestro previsto no art. 731 do Código de Processo Civil;
    presidente
  13. conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço;
    presidente
  14. exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
    presidente
  15. substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais;
    1vice
  16. supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e dos expedientes judiciais protocolizados na Secretaria do Tribunal, dirimindo as dúvidas suscitadas;
    1vice
  17. homologar o relatório de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de manifesta urgência ou de impossibilidade de realização na distribuição por meio eletrônico;
    1vice
  18. baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição no Segundo Grau de Jurisdição;
    1vice
  19. despachar, por delegação do Presidente do Tribunal, os recursos endereçados às Instâncias Superiores;
    1vice
  20. exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas;
    1vice
  21. exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
    1vice
  22. A delegação de competência prevista no inciso VI deste artigo farse- á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Primeiro Vice-Presidente.
    1vice
  23. substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazêlo;
    2vice
  24. exercer a função de Coordenador-Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, bem como designar magistrados para a coordenação dos respectivos Centros Judiciários;
    2vice
  25. exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas;
    2vice
  26. exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
    2vice
  27. A delegação de competência prevista no inciso III deste artigo farse- á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Segundo Vice-Presidente.
    2vice
  28. Não se transmitirá a presidência do Tribunal quando o afastamento do titular, em missão oficial fora do Distrito Federal, ocorrer por período inferior a quinze dias, devendo o Primeiro Vice-Presidente praticar os atos manifestamente urgentes
    2vice
  29. elaborar a escala mensal dos juízes de direito substitutos que deverão cumprir os plantões permanentes para conhecer das medidas urgentes em geral;
    corregedor
  30. baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição no Primeiro Grau de Jurisdição;
    corregedor
  31. supervisionar e exercer o poder disciplinar relativo aos serviços judiciais e extrajudiciais, bem como realizar, nesses, inspeções e correições para garantir a fiel execução das atividades e o cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares;
    corregedor
  32. exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Distrito Federal, indicando ao Conselho Especial magistrados para integrar a respectiva Coordenação.
    corregedor
  33. exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.
    corregedor

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