D Constitucional - Princ Fund - Federação e Tripartição

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  1. Qual a FORMA do Estado adotada no Brasil?
    • Federativo e divide o Estado em:
    • União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    • Cada ente federativo possui sua própria autonomia política.
  2. Qual a Separação dos Poderes/ Tripartição dos Poderes ?
    • - Poder Executivo - função típica de administrar o Estado e atípica de legislar e julgar;
    • - Poder Legislativo - função típica de legislar e fiscalizar as contas públicas e atípia de administrar e julgar;
    • - Poder Judiciário - função típica jurisdicional e atípica de administrar e legislar.
  3. Qual poder da Tripartição é mais importante?
    • Não existe hierarquia entre os poderes.
    • Eles são independentes e harmônicos entre si e para se garantir essa igualdade utiliza-se o Sistema de Freios e Contrapesos, onde um contrabalanceia o outro.
  4. A Tripartição/Separação dos Poderes pode ser abolida ?
    Não, pois pela CF ela é uma cláusula petrea.
  5. O Brasil elegeu a República como FORMA de Estado?
    Errado. É Federativa.
  6. E q pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles?
    Errado. A Forma Federativa é uma cláusula pétrea.
  7. Com a promulgação da Emenda Constitucional no. 73/2013, são considerados Poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.
    • Errado. 
    • Tripartição de poderes = Legislativo, Executivo e Judiciário.
  8. Qual o REGIME de Governo adotado pelo Brasil?
    • DEMOCRACIA.
    • Todo o poder emana do povo, q o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  9. Qual a forma Indireta p exercer o poder político?
    Eleições
  10. Qual(is) a(s) forma(s) Direta p exercer o poder político?
    • - Plebiscito - consulta popular realizada antes da decisão governamental;
    • - Referendo - consulta realizada depois da decisão governamental;
    • - Iniciativa Popular - por meio da qual um projeto de lei pode ser proposto pelos Cidadãos (1% do eleitorado nacional, dividido em pelo menos 5 estados, sendo em cada um pelo menos 3/10% dos eleitores)
  11. Qual a Forma de Governo adotada no Brasil?
    República.
  12. Características do Princ Republicano:
    • - Coisa pública;
    • - Eleição;
    • - poder temporário;
    • - responsabilização do governante;
    • - igualdade formal.
  13. Qual o Sistema de Governo adotado no Brasil?
    • Presidencialismo.
    • O Presidente exerce função de:
    • - chefe de Estado - relações externas;
    • - chefe de Governo - relações internas;
    • - chefe da Administração Pública -adm pública.
  14. Todo o poder emana do povo, q o exerce unicamente por meio de representantes eleitos?
    • Errado.
    • A Democracia é exercida por meio direta (eleição) e indireta (plebiscito, referento e iniciativa popular)
  15. A igualdade perante a lei, a periodicidade dos mandatos políticos e a responsabilidade dos mandatários são características do princípio republicano?
    • Certo.
    • Princípio Republicano = Forma de Governo
  16. O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação política, com o fim de atender interesses populares?
    • Certo.
    • Princípio Democrático = Regime de Governo
  17. Uma vez q o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos p fiel execução da lei.
    • Certo.
    • Presidencialismo - Sistema de Governo
  18. Pré-requisitos p a criação de novos Estados/Territórios:
    • - plebiscito;
    • - criado por lei complementar do Congresso Nacional. (*com ouitiva da Assembleia)
  19. Pré-requisitos p a criação de novos Municípios:
    • - lei complementar federal autorizando;
    • - estudos de viabilidade municipal;
    • - plebiscito;
    • - criado por lei ordinária estadual.
  20. Os entes políticos (U, E, DF e M) possuem soberania?
    Não, eles são autônomos e não têm hierarquia entre eles. Soberania é um poder de toda a República e não a cada um individualmente.
  21. Vedações constitucionais: art 19, CF
    • - estabelecer cultos religiosos - c/ relação de dependência;
    • - recusar fé aos documentos públicos;
    • - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  22. A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, q possibilita q os estados, o DF e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.
    CERTO
  23. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se p se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.
    Errado. O lei complementar do CN é q pode criar um novo estado ou território.
  24. Quais os tipos de competências da União: 2-2
    • - Comp. Administrativas:
    •   - Exclusiva (art 21) e
    •   - Comum (art 23);

    • - Comp. Legislativas:
    •   - Privativa (art 22) e
    •   - concorrente (art 24).
  25. Quais os tipos de competências dos Estados: 2-2 e 4
    • - Comp. Administrativas
    •   - Comum (art 23) e
    •   - Residual, reservada, remanescente (art 25, § 1o.).

    • - Comp. Legislativas
    • - Concorrente Suplementar (art 24);
    • - Residual (art 25, § 1o.);
    • - por Delegação da União (art 22, § único) e
    • - Expressos (art 25, § 2,3).
  26. Quais os tipos de competências dos Municípios: 2-2
    • - Comp. Administrativas:
    •   - Expressa ou Exclusiva (art 30, III - IX) e
    •   - Comum (art 23).

    • - Comp. Legislativas:
    •   - Expressa ou Exclusiva (art 30, I) e
    •   - Suplementar ao Estado (art 30, II).
  27. Quais os tipos de competências do DF: 2-1
    • - Comp. Administrativas:
    •   - Comp. hibrida (Estados e Municípios)

    • - Comp. Legislativas:
    •   - Comp. hibrida (Estados e Municípios)
  28. Regras da Competência Concorrentes: art 24 § 1, 2, 3 e 4
    • § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
    • § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
    • § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
    • § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  29. Compete privativamente à União legislar sobre:
    a) Juntas comerciais
    b) Custas dos serviços forenses
    c) Serviço postal
    d) Direito tributário
    e) Produção e consumo
    C
  30. A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
    Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.
    Certo
  31. A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.
    Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União.
    Errado. Após alteração da CF, é competência do DF manter a sua Defensoria Pública.
  32. De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais:
    a) Revogará, na íntegra, a lei estadual.
    b) Revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.
    c) Suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.
    d) Suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
    e) Manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.
    D
Author:
Midori
ID:
313603
Card Set:
D Constitucional - Princ Fund - Federação e Tripartição
Updated:
2016-01-04 12:44:13
Tags:
Constitucional Princ Fund Federação Tripartição
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D Constitucional - Princ Fund - Federação e Tripartição
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