LA 08 - 01 - Regimes Aduaneiros Especiais: Introdução

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  1. Quais são as três espécies de regimes aduaneiros?
    Regime Comum, Regime Especial e Regime Aplicado em Áreas Especiais.
  2. Qual o tipo de despacho no Regime Comum?
    Despacho para consumo.
  3. Qual o tipo de despacho e a situação dos tributos no Regime Especial?
    Despacho para Admissão. Tributos suspensos na entrada dos bens/mercadorias. Na saída: extinção do regime e do crédito suspenso.
  4. Quanto ao tipo de despacho, qual a única exceção no Regime Especial?
    Regime Especial de Drawback.
  5. Qual a finalidade e o objetivo dos Regimes Especiais aplicados em áreas especiais?
    Finalidade: são específicos para determinadas áreas (exemplo: ZFM). Objetivo: promover o desenvolvimento regional.
  6. Como ficam os tributos no Regime Especial aplicado em áreas especiais?
    A mercadoria importada para a região especial fica com os tributos sobre ela incidentes SUSPENSOS. Dependendo da destinação da mercadoria, a suspensão pode transformar-se em ISENÇÃO.
  7. Todas as importações para áreas especiais são incentivadas?
    Não. Há também mercadorias despachadas para consumo e mercadorias despachadas para admissão temporária.
  8. Correlacione: os três tipos de Regimes Aduaneiros x os tipos de despacho (inclusive considerando a única exceção).
    1) Regime Aduaneiro e Drawback: despacho para consumo; 2) Regimes Especiais e Drawback: despacho para admissão; 3) Regimes Especiais em áreas especiais: despacho para admissão.
  9. Qual o PRAZO DE SUSPENSÃO dos tributos na importação mediante aplicação dos regimes aduaneiros especiais?
    Prazo de até 01 (um) ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por até 05 (cinco) anos, no total. Esse prazo pode superar 05 anos, em casos excepcionais e motivados.
  10. No caso de mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo e de relevante interesse nacional, qual será o prazo de suspensão dos tributos?
    Será o prazo previsto no contrato, prorrogável na mesma medida desta (do contrato).
  11. Com o são constituídas as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais?
    São constituídas em TERMO DE RESPONSABILIDADE firmado pelo beneficiário do regime, o qual representa garantia do tributo suspenso.
  12. Como fica a obrigação fiscal suspensa, caso o beneficiário descumpra o regime especial?
    O importador será intimado para apresentar sua defesa num prazo de 10 dias. Caso não a apresente ou sua argumentação não seja acatada, o Termo de Responsabilidade é enviado à PGFN para execução.
  13. O Termo de Responsabilidade é suficiente para a execução da obrigação fiscal suspensa?
    Sim, pois constitui-se em título representativo de direito líquido e certo, sendo desnecessário um processo administrativo para a constituição do crédito.
  14. A autoridade aduaneira pode exigir a prestação de garantia real ou pessoal?
    Sim.
  15. Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro? Se sim, em que condições?
    Sim, desde qe observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime e as restrições estabelecidas em ato norma.....

Card Set Information

Author:
Anonymous
ID:
322256
Filename:
LA 08 - 01 - Regimes Aduaneiros Especiais: Introdução
Updated:
2016-08-05 14:07:54
Tags:
Legislação Aduaneira
Folders:

Description:
Legislação Aduaneira
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