22 civil

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Author:
carloselopes
ID:
82532
Filename:
22 civil
Updated:
2011-04-28 17:47:28
Tags:
posse
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perguntas aula 22
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  1. Quais são as classificações da posse?
    • Quanto ao exercício, a posse pode ser direta ou indireta (art. 1.197 do CC).
    • Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
    • Ex: posse direta  locatário.
    • Ex: posse indireta  proprietário que deixa algo em comodato.
    • O que é composse? Nos termos do art. 1.199 do CC, traduz a situação em que duas ou mais pessoas simultaneamente exercem posse direta sobre a mesma coisa indivisível. Ex: um imóvel e três compossuidores  composse é uma “irmã” do condomínio (no condomínio as pessoas são coproprietárias).
    • Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
    • Caso os possuidores dividam por área a propriedade (entre eles a fim de melhor explorar a terra), chama-se composse pro diviso (ex: enquanto não haver partilha, poderá os herdeiros dividir a área para seu melhor uso). Todavia, sem que haja tal divisão interna ela se denomina composse pro indiviso.
    • Quanto à existência de vício, a posse pode ser justa ou injusta, nos termos do art. 1.200 do CC – critério OBJETIVO:
    • Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
    • A posse injusta é a violenta ou clandestina ou precária. Durante o tempo (os dias) em que se processam os atos de violência ou clandestinidade, não existirá posse dos invasores. Após sua cessação, sendo a vítima expulsa da fazenda, o invasor começará a exercer poderes de proprietário (ex: construindo, residindo, gozando, etc.). Esta posse exercida pelo invasor é considerada injusta, tendo em vista que derivou de violência ou clandestinidade.
    • .Passado um ano e dia da posse injusta, a posse do invasor passa a ser justa? Passado aquele prazo o proprietário esbulhado ou turbado perde a ação correspondente para defesa da sua posse? Não, pois o prazo de ano e dia serve apenas para se verificar se a posse é velha ou nova.
    • A distinção de posse velha ou nova define a possibilidade ou não de o esbulhado utilizar-se do direito à liminar em ação possessória. O direito ao rito especial de liminar somente existirá se a agressão da posse datar de prazo inferior a um ano e um dia.
    • Passado este prazo, estando o invasor na posse do bem esbulhado, a vítima continuará com o direito de ingressar com a ação possessória, porém, sem o direito do pedido de liminar. Neste caso, ainda que sem direito a liminar, poderá o juiz conceder antecipação de tutela na ação possessória. Ressalta-se que, se o invasor possuir o imóvel por vários anos poderá usucapir a área.
    • Enfim, na análise de posse injusta, que o prazo de ano e dia, nos termos da lei processual, condiciona apenas o pleito liminar; passado este prazo, embora ainda exista direito à possessória, liminar não caberá mais, mas é possível antecipação dos efeitos da tutela.
    • O que é posse precária? Ou melhor: qual a diferença entre a posse precária lícita e a precariedade como vício da posse (posse injusta)?
    • Na linha de pensamento de Clóvis Bevilácqua, a concessão de uma posse precária, entendida como aquela concedida a título de favor, é perfeitamente lícita, a exemplo do que ocorre no comodato (aqui é uma posse precária e lícita). No entanto, se o titular reclamar a devolução da coisa, e o possuidor em quebra de confiança recusar interversão da posse seu cumprimento, atuando como se fosse proprietário, haverá a precariedade como vício da posse, exercendo-se a partir dali uma posse injusta.
    • Reforça este entendimento o Enunciado 237 da 4ª Jornada de Direito Civil:
    • Quanto ao elemento psicológico, a posse pode ser de boa-fé e de má-fé (art. 1.201 a 1.203 do CC) - critério SUBJETIVO.
    • Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
    • Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
    • Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
    • Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
    • Em linhas gerais, sob o critério psicológico, possuidor de má-fé é aquele que tem ciência do vício que inquina a sua posse. Frisa a jurisprudência por vezes considera citação como o momento em que se torna de má-fé o possuidor (mas não é isso não é uma regra absoluta). Já O possuidor de boa-fé é aquele que desconhece o vício que macula a sua posse, e havendo um justo título, haverá presunção relativa desta boa-fé em seu favor.
    • OBS.: a doutrina mais moderna, consoante vemos nos enunciados 302 e 303 da IV Jornada de Direito Civil, tem flexibilizado a noção de justo título, na perspectiva do princípio da função social. Ex: um simples recibo apresentado por uma pessoa humilde pode ser entendido como um documento ao seu favor, sem ser uma escritura pública.
    • Exemplos de posse com critérios diferentes (objetivo e subjetivo)
    • Em geral, a injusta é de má-fé e a justa é de boa-fé, mas pode ser diferente. Vejamos:
    • 1)Uma pessoa recebe uma herança, um carro roubado, esta posse que foi transmita é injusta, mas, se a pessoa que recebeu desconhecia é também de boa-fé. Logo:
    • injusta + boa-fé; e
    • 2)O locatário exerce posse justa, mas se a sua intenção é usucapir, está de má-fé. Logo: justa + má-fé. Obs.: locador diz que não vai sair do imóvel. Não é ação possessória, não, mas de despejo mesmo!
  2. Qual a diferença entre constituto possessório e traditio brevi manu?
    Um é o contrário do outro. O constituto é a operação jurídica que altera a titularidade na posse, fazendo com que aquele que possuía em seu próprio nome, passe a possuir em nome alheio (cláusula constituti, presente no contrato de compra e venda). Ex: Pablo que era proprietário  vende seu imóvel  mas continua na posse, mas como locatário; já na traditio brevi manu, ocorre o contrário: aquele que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio (ex: inquilino compra o imóvel locado).
  3. O que é autotutela da posse?
    • Trata-se de um legítimo meio de autodefesa, exercido segundo o princípio da proporcionalidade, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1.210, em duas situações: legítima defesa e desforço incontinenti (o possuidor já foi retirado da posse no desforço).
    • Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
    • § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo conceito aberto a ser preenchido pelo juiz; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
  4. O que é fâmulo da posse (também chamado de gestor ou servidor da posse)?
    • O fâmulo da posse é o mero detentor da coisa, na forma do art. 1.198 do CC; vale dizer que detentor é aquele que não sendo possuidor, segue instruções do proprietário ou legítimo possuidor (ex: caseiro; motorista particular; bibliotecário).
    • Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.
  5. O que é “patrimônio de afetação”?
    Consagrado pela Lei 10.931/04, em defesa do possuidor (comprador) de determinado imóvel o patrimônio de afetação visa a imprimir maior segurança jurídica no mercado imobiliário, uma vez que destaca patrimônio especifico da construtora, vinculando-o ao empreendimento.
  6. Quais são os Efeitos da posse?
    • OBS.: usucapião e interditos possessórios também são efeitos, mas não serão objetos deste curso.
    • Quanto à percepção de frutos e produtos (arts. 1.214 a 1.216 do CC):
    • Lembre-se da diferença entre fruto e produto: fruto  é uma utilidade renovável, cuja percepção não esgota a substância da coisa principal (o aluguel é um fruto civil); e produto  é uma utilidade que não se renova e cuja percepção esgota a coisa principal. Ex: petróleo, carvão mineral.
    • Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
    • Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
    • Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
    • Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
    • Da leitura, concluímos que o legislador protege o possuidor de boa-fé.
    • OBS.: os artigos 1.214 a 1.216 do CC referem se a percepção de frutos, mas, e se a questão da prova envolver produtos?
    • Numa primeira linha de pensamento, na falta de regulamentação específica, à luz do art. 1.232 do CC, sustenta que o possuidor de boa-fé ou de má-fé deverá indenizar o proprietário pelo produto extraído. Cita o doutrinador Arnoldo Wald que adere tal linha, partindo de uma interpretação literal do art. 1.232 do CC, considerando que o produto esgota a coisa principal, conclui que o verdadeiro proprietário tem o direito de ser indenizado. Ex: retirou uma pedra? Terá de pagar por ela. O professor discorda: pois a pessoa pode fazer um investimento socioeconômico e não seria justa a indenização (isso se ela estive de boa-fé).
    • Uma segunda linha de pensamento, inspirada em Clóvis Bevilácqua, respeitando o próprio princípio da boa-fé, sustenta a aplicação analógica dos arts. 1.214 e 1.216 do CC, para efeito de se proteger o possuidor de boa-fé que extraiu produtos da coisa principal. Ou seja, para que o possuidor de boa-fé tenha direito aos produtos extraídos até o dia em que toma conhecimento do vício da sua posse. OBS: não há uma jurisprudência consolidada em qual linha prevalece.
    • Responsabilidade pela perda e deterioração da coisa (arts. 1.217 e 1.218 do CC):
    • Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
    • Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
    • Na mesma linha do tópico anterior, quanto à perda ou deterioração da coisa os arts. 1.217 e 1.218 do CC tratam de forma mais gravosa o possuidor de má-fé.
    • O possuidor de boa-fé poderá ser compelido a indenizar o verdadeiro proprietário, caso o possuidor der causa a perda ou deterioração da coisa, isto é, se atuar com dolo ou culpa para tanto (responsabilidade subjetiva).
    • Já a o possuidor de má-fé, é tratado de forma severa, pois se danificar ou perder a coisa terá responsabilidade civil objetiva. Assim, neste último caso, responderá pela perda ou deterioração em razão de causas acidentais (força maior), salvo se provar que mesmo que a coisa estiver em poder do legítimo dono, o problema sobreveria (ex: relógio com defeito de fabricação e iria “explodir” de qualquer jeito).
    • Indenização pelas benfeitorias realizadas e dir. de retenção (arts. 1.219 e 1.220 do CC):
    • Também aqui a boa-fé ou má-fé do possuidor interfere na percepção ou não das benfeitorias realizadas (art. 1.219 e seguintes do CC).
    • Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
    • Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
    • Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
    • Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.
    • Na forma do art. 1.219 do CC, o possuidor de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias, inclusive com direito de retenção (a ser alegado em sede de contestação: só devolvo o bem quando você me pagar pelas despesas com benfeitorias úteis e necessárias). No que tange às voluptuárias, se não forem indenizadas ao possuidor de boa-fé, poderá ele exercer o direito de remoção (jus tollendi), desde que o faça sem prejuízo à coisa principal.
    • Por fim, quanto ao possuidor de má-fé, só haverá direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, reclamando-as em ação própria, não tendo direito de retenção por conta delas.
  7. Qual o conceito de propriedade e suas características?
    • Conceito
    • Trata-se de um direito real complexo, regulado a partir do art. 1.228 do CC, consistente em um direito real na coisa própria, compreensivo das faculdades reais de usar,  gozar/fruir, dispor e reivindicar a coisa, segundo uma função social.  Direito de propriedade = direito matriz para todos os demais direitos reais na coisa alheia.
    • Características do direito de propriedade
    • Complexo: pois é formado por um plexo de poderes ou faculdades;
    • Absoluto: pois a sua oponibilidade é erga omnes;
    • Perpétuo: uma vez que não se extingue pelo simples não uso;
    • Exclusivo: nesse sentido é entendido, pois afasta o exercício do poder dominial de terceiro sobre a mesma coisa, ressalvando-se a situação do condomínio, em que há divisão ideal do bem; e
    • Elástico: pois pode ser distendido ou contraído, para formar outros direitos reais, sem perder a sua essência. Ex: constituição do usufruto. A propriedade é elástica na medida em que pode ser distendida ou contraída, para formar outros direitos reais, sem perder a sua essência.OBS.:
    • .A função social da propriedade, magistralmente desenvolvida por León Düguit na clássica obra “As transformações gerais do direito privado”, além de atuar como um título justificativo (Pietro Perlingieri) é vetor limitativo da propriedade, exercendo uma finalidade passiva (deveres de abstenção do proprietário) e uma finalidade ativa (condutas comissivas necessárias do proprietário).
    • .A função social pertence ao Direito Constitucional, contudo há autores que dizem que o princípio da função social está presente no conceito de direito de propriedade. Mas mesmo que este não integre o conceito de propriedade, certo que não é automática a perda da propriedade (Arruda Alvim).
    • .Quanto à extensão da propriedade, ler os arts. 1.229 e 1.230 do CC.
    • . Frisa ainda o artigo abaixo:
    • Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
    • § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.  Fica clara a função social da propriedade.
    • § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.  Ao disciplinar o abuso da propriedade (ato emulativo), afastando-se da adequada diretriz do art. 187, exige a demonstração de dolo específico do cometimento do abuso. O abuso de direito existe quando o titular do direito o extrapola, excedendo manifestamente seus limites.

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