tributário cards

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Author:
carloselopes
ID:
82548
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tributário cards
Updated:
2011-04-28 19:14:56
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tributário
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perguntas sobre tributário
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  1. O ISS incide também sobre o serviço proveniente
    DO exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
    • =) . Nesse caso o tomador é responsável pelo
    • recolhimento...
  2. Autorizado/Concessionário/Permissionário de
    SP também paga ISS
    =)
  3. Independentemente da
    validade/regularidade/legalidade/moralidade da prestação de serviços...
    nasce a obrigação FISCAL para com o ISS.
  4. Para haver incidência de ISS basta haver
    FORNECIMENTO DE TRABALHO. Independentemente de utilização de equipamentos ou
    insumos...salvo exceções da lista...
    =)
  5. A incidência do ISS independe de... (3)
    • -Estabelecimento Fixo
    • -Cumprimento da lei/atos normativos, administrativos.
    • -Do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. Ex: Teve prejú e
    • se fudeu na prestação do serviço. Ainda assim é devido o ISS.
  6. O ISS NÃO incide sobre... (3)
    • - EXPORTAÇÕES DE SERVIÇO para o exterior do
    • País. (Não se enquadram nesse caso os serviços desenvolvidos no Brasil, CUJO
    • RESULTADO AQUI SE VERIFIQUE, ainda que o pagamento seja feito por residente
    • no exterior.
    • - A prestação de serviços em RELAÇÃO DE EMPREGO, de trabalhadores
    • avulsos/diretores/membros de conselho/sócios-gerentes/gerentes delegados.
    • -VALOR INTERMEDIADO no mercado de TÍTULOS E VALORES mobiliários, o valor dos
    • depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
    • operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (IOF)
  7. É empresa (p/ efeito de ISS)
    • -Toda PJ, inclusive sociedade civil ou de
    • fato que exerça prestação de serviços (PS).
    • - Firma individual
    • - CONDOMÍNIO que presta serviços a TERCEIROS.
    • - Diz a lei que EQUIPARA-SE a empresa o profissional AUTÔNOMO que:
    • --- Utilizar-se de serviços prestados por terceiros, ou empregado cujas
    • atividades destes sejam idênticas as suas, na execução direta dos serviços
    • (se tem outro q faz pelo cara então ele não é PA !!).
    • --- NÃO comprovar sua inscrição no CMC do município.
  8. É profissional autônomo LIBERAL:
    • Aquele que realize trabalho/ocupação
    • intelectual de nivel ÚNIVERSITÁRIO ou a este EQUIPARADO, com objetivo de
    • REMUNERAÇÃO.
  9. É profissional autônomo NÃO LIBERAL:
    • Todo aquele que, NÃO sendo portador de
    • diploma universitário ou equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de
    • forma autônoma.
  10. Responsabilidade pelo ISS é atribuida ao
    TOMADOR/INTERMEDIÁRIO do serviço DOMICILIADO NO MUNICÍPIO, quando... (5)
    • - O prestador do serviço DOMICILIADO EM
    • OLINDA NÃO comprovar sua inscrição no CMC.
    • - O prestador NÃO emitir NF.
    • - Profissional Autônomo NÃO comprovar o recolhimento do ISS do período do
    • serviço prestado.
    • - Serviço proveniente do ou iniciado no exterior do país.
    • - Aquelas hipóteses em que o serviço só pode ser executado no local do
    • tomador. (Obras, demolição, etc).
    • NESSE CASO A RESPONSABILIDADE É SOLIDARIA COM O CONTRIBUINTE
  11. Responsabilidade pelo ISS é atribuida ao
    proprietário/titular do domínio útil/possuidor a qualquer título do
    estabelecimento situado NO MUNICÍPIO DE OLINDA quando... (2)
    • - O estabelecimento sediar, executar,
    • promover os serviços de diversão / lazer / entretenimento e congêneres.
    • - No estabelecimento em que sejam instalada máquinas e aparelhos pertencentes
    • a terceiros, relativamente a exploração desses equipamentos.
    • NESSE CASO A RESPONSABILIDADE É SOLIDARIA COM O CONTRIBUINTE
  12. A existência da Unidade Econômica ou
    Profissional (Local onde o contrib desenvolve suas atividades
    (estabelecimento prestador)) é indicada pela conjugação parcial ou total dos
    seguintes elementos... (5)
    • - Manutenção de
    • pessoal/material/mercadoria/máquinas/instrumentos/equipamentos
    • - Estrutura organizacional/administrativa
    • - Inscrição em orgãos públicos, INCLUSIVE previdenciários
    • - Inscrição como domicílio tributário para efeitos de outros tributos.
    • - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou
    • social da atividade exteriorizada através da INDICAÇÃO DO ENDEREÇO em
    • impressos/formulários/contratos/publicidade/contas...
  13. Serviços prestados por SOCIEDADE DE
    PROFISSIONAIS devidamente habilitados, regularmente constituida e inscrita no
    registro público, estabelecida neste Município e licenciada pelos orgãos
    competentes a base de cálculo do imposto será o PREÇO DO SERVIÇO e a alíquota
    do imposto será...
    2,5%
  14. Quando a contraprestação (do serviço) se
    verificar através de troca de serviços, SEM AJUSTE DE PREÇOS, ou seu
    pagamento for realizado mediante o FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, a base de
    cálculo do imposto será...
    • o valor cobrado, pelo próprio contribuinte,
    • por serviços SIMILARES ou, na falta deste, preço do serviço CORRENTE na PRAÇA
  15. Abatimentos sobre o ISS podem ser feitos
    normalmente em 3 hipóteses...
    • - MATERIAIS fornecidos, consumidos na prestação
    • do serviço e a ele incorporados, cujo fornecimento ou remessa até a obra se
    • comprove por doc fiscal do ICMS.
    • - PUBLICIDADE, no tocante a despesas om produção EXTERNA e veículos de
    • DIVULGAÇÃO NÃO integrarão o valor dos serviços p/ efeito de determinação de
    • cálculo do ISS.
    • - AGÊNCIAS DE TURISMO, concernente a passagens/excursões pois exclui-se o
    • valor da passagens e hospedagem dos VIAJANTES E EXCURSIONISTAS, desde que
    • pgos a terceiros e devidamente comprovados.
  16. NÃO serão deduzidos do preço do serviço
    desconto ou abatimento CONDICIONAL. Ou seja, aqueles subordinados a
    eventos...
    FUTUROS E INCERTOS.
  17. Incluem-se na base de cálculo do imposto o
    ônus relativo a concessão de crédito ainda que ...
    cobrado EM SEPARADO.
  18. O preço de DETERMINADOS serviços poderá ser
    fixado pela autoridade competente: (3 meios)
    • - PAUTA que reflita o preço corrente na
    • PRAÇA.
    • -Estimativa, quando a BC não oferecer condições de apuração pelos critérios
    • normais.
    • - Arbitramento, NOS CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS.
  19. Quando o volume/natureza/modalidade da
    prestação de serviços possuir condições excepcionais p/ obtenção de preço a
    BC poderá ser por...
    ESTIMATIVA, a critério da autoridade fazendária.
  20. Na adoção da ESTIMATIVA p/ BC do ISS serão
    adotadas as normas...
    • - Com base em informações DO CONTRIBUINTE e
    • em OUTROS elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
    • entidades de classe da atividade.
    • - O montante do imposto estimado terá condições de recolhimento fixadas pela
    • autoridade fazendária.
    • -Enquadramanto no regime de estimativa pode ser feito individualmente/por
    • categoria/grupos ou setores de atividades.
    • -A autoridade pode enquadrar/suspender aplicação de modo geral ou individual
    • bem como rever os valores estimados e reajustar prestações SUBSEQUENTES à
    • revisão.
    • -Aplicar o regime de estimativa INDEPENDE de haver alíquota fixada aplicável
    • para a atividade e também de o contribuinto possuir escrita fiscal! Logo:
    • Querendo, a Autoridade põe quem ela quiser na estimativa!
  21. Casos específicos em que É PERMITIDO arbitramento de ISS:
    • - Quando o contribuinte NÃO EXIBIR à
    • fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita. Inclusive em
    • casos de perda/extravio dos livros e documentos fiscais.
    • - Quando houver fundadas SUSPEITAS de que os documentos fiscais NÃO refletem
    • o preço real. Ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente da
    • praça.
    • - Quando o contribuinte NÃO estiver inscrito no CMC de Olinda.
  22. No arbitramento de ISS a autoridade fiscal
    considerará, ENTRE OUTROS:
    • - Os recolhimentos efetuados em períodos
    • IDÊNTICOS pelo mesmo OU POR OUTROS CONTRIBUINTES que exerçam a mesma
    • atividade >EM< CONDIÇÕES SEMELHANTES.
    • - Elementos que exteriorizem a situação economica-financeira do contribuinte.
    • - O preço corrente dos serviços à epoca a que se referir a apuração.
    • - Fatores inerentes e condições peculiares ao ramo do negócio/atividade,
    • especialmente, os que permitam uma avaliação do provável movimento
    • TRIBUTÁVEL.
  23. Valores de ISS pra autônomo (3):
    • -Nível universitário: R$141,08
    • -Técnico nivel médio: R$35,27
    • -Nivel não qualificado: ISENTO.
    • ESSES VALORES SÃO POR SEMESTRE
  24. ISS é lançado por homologação, inclusive p/
    sociedades de proissionais, mensalmente nesses casos. Podendo ser DE OFÍCIO
    nos casos de...
    • - Estimativa
    • - Arbitramento
    • - Autônomos, semestralmente
  25. Quando o recolhimento de ISS nos casos de
    homologação não forem feitos corretamente ele será feito...
    • - De ofício, mediante AUTO DE INTIMAÇÃO OU
    • DE INFRAÇÃO para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais.
    • - por HOMOLOGAÇÃO (denovo!) quando for recolhido fora do prazo,
    • ESPONTANEAMENTE, efetuado pelo contribuinte sujeito a multa de 0,33% ao DIA
    • até o máx de 10%.
    • -De ofício, com base na informação prestada PELO CONTRIBUINTE, sujeito a
    • revisão pela autoridade fiscal e às penalidades previstas no CTM, quando
    • couber.
  26. O recolhimento do ISS será feito nos órgãos
    arrecadadores, por meio do DAM, em modelo aprovado pelo órgão competente do
    Poder Executivo, nos seguintes PRAZOS:
    • -Mensalmente, no mês seguinte ao da
    • ocorrência do FG, nas datas fixadas em PORTARIA do SEFA pra todo mundo
    • exceto...
    • - SEMESTRALMENTE para os autônomos DE prestação de serviço incidentes sob a
    • forma de trabalho PESSOAL do próprio contribuinte. Digo esse "DE"
    • porque há casos de prestação sob forma de trabalho pessoal do próprio
    • contribuinte que NÃO é simples fornecimento de trabalho. Nesse caso é
    • calculada BC e o imposto devido MENSALMENTE).
  27. O não recolhimento do ISS pelo autônomo por
    período determinado autoriza a exclusão dele do CMC, sem prejuzído de outras
    medidas pra cobrar. Esse período é de ...
    2 ANOS CONSECUTIVOS.
  28. Nos recolhimentos mensais cada estabelecimento
    do contribuinte é considerado AUTÔNOMO para efeito de RECOLHIMENTO do ISS
    relativo aos serviços por ele efetuados.
    =)
  29. O recolhimento do ISS sujeito a desconto NA
    FONTE far-se-á em nome do...
    • RESPONSÁVEL tributário ou contribuinte
    • substituto o qual emitirá COMPROVANTE DE RETENÇÃO na forma e modelo aprovado
    • em PORTARIA do SEFA.
  30. As empresas prestadoras de serviços gozarão
    de um desconto de 20% no valor do ISS a recolher MENSALMENTE. Isso NÃO se
    aplica nos casos de...
    • - O recolhimento ocorrer FORA DO PRAZO de
    • vencimento previsto NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
    • - quando o ISS for RETIDO NA FONTE por responsável/substituto, salvo hipótese
    • de quando JÁ FOR retido com os 20% de desconto ! (Isso é pra dizer que quando
    • for recolhido pelo responsável não será obviamente aplicado o desconto de 20%
    • uma vez que ele ja o foi na retenção!)
  31. FICAM ISENTAS do pagamento do ISS as
    empresas que prestam EXCLUSIVAMENTE serviços de...
    • ensino INFANTIL e FUNDAMENTAL com até 100
    • alunos MATRICULADOS !!! MATRICULADOS !!!! MATRICULADOS!!!
  32. O procedimento fiscal-administrativo
    inicia-se DE OFÍCIO nos casos X, e VOLUNTARIAMENTE nos casos Y. Calcule X e
    Y:
    • - De ofício:
    • ----- Notificação de lançamento do tributo.
    • ----- Lavratura de auto de intimação
    • ----- Lavratura de auto de infração
    • - Voluntariamente, por meio de requerimento do suj. passivo nos casos:
    • ------ Pedido de restituição
    • ------ Formulação de consulta]
    • ------ Reclamação contra lançamento de tributo
  33. NÃO se tomará conhecimento das postuçaões
    daqueles que não tenha mlegitimidade para fazê-lo, sendo a petição indeferida
    de plano pela autoridade/órgão competente, INCLUSIVE nos casos de
    intempestividade, VEDADA - VEDADA - VEDADA a ...
    recusa do seu recebimento ou protocolo.
  34. Quem pode representar ao SEFA contra ato
    violatório do CTM e outras leis e regulamentos fiscais?
    QUALQUER PESSOA (não fala cidadão!!)
  35. Representação ao SEFA deve ser por escrito,
    com assinatura do autor, nome, profissão e endereço e deve ser acompanhada
    de...
    • provas ou indicará os elementos desta e
    • mencionará meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a
    • infração
  36. A ação fiscal tem início com a lavratura do
    termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de bens/documentos,
    auto de intimação/infração ou por qualquer ato de funcionário fiscal de
    tributos municipais que caracterize início de ação. Os AFTMs terão o prazo de
    quanto para conclusão da ação fiscal?? E salvo o q??
    • Terão em regra TRINTA (30) DIAS p/ conclusão
    • da ação fiscal, salvo quando se tratar de sujeito passivo submetido a regime
    • especial de fiscalização pois ai pode ser prorrogado por MAIS 30 DIAS e a
    • critério do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO (cuidado!!!). O
    • requerimento é pelo funcionário encarregado da fiscalização
  37. As incorreções/omissões dos autos de
    infração/intimação serão sanados de ofício ou a requerimento da parte
    QUANDO...
    • RESULTAREM EM PREJUÍZO DO SUJ passivo, salvo
    • quando ele proprio lhe houver dado causa OU AINDA quando essas
    • incorreções/omissões NÃO INFLUÍREM no julgamento do processo.
  38. Após a lavratura de autos de intimação ou de
    infração o funcionário fiscal autuante os apresentará para registro no prazo
    de...
    2 DIAS ÚTEIS, EXCETUADO O DA LAVRATURA
  39. Auto de intimação/infração é exclusivo de...
    AFTM
  40. Não será lavrado auto de INFRAÇÃO na
    PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO realizada após a inscrição no CMC. Nesse caso o
    funcionário fiscal competente orientará o sujeito passivo por meio de
    lavratura de auto de INTIMAÇÃO para regularização da situação no prazo de...
    15 DIAS
  41. A "chance" dada ao Suj. Passivo
    infrator newbie (primeira infração) pelo ato de intimação NÃO ocorre
    quando...
    • -Sonegação fiscal
    • -Nota fiscal sem autorização
    • -Sonegação de documentos necessários p/ descobrir o valor estimado pra quem é
    • desse regime.
    • - Falta de recolhimento no prazo legal por sujeito passivo que seja
    • RESPONSÁVEL. (Responsável não tem primeira chance!!).
    • - Recusa de apresentar livros/documentos ou outra forma de embaraço à ação
    • fiscal.
    • - Rasuras NÃO EXPRESSAMENTE RESSALVADAS, adulteração de livros/documentos que
    • possam resultar em falta de recolhimento de tributo.
    • - Não inscrição no CMC.
  42. Na lavratura do auto de INTIMAÇÃO, NÃO será
    cobrada multa por ingração se o sujeito passivo, no prazo de 15 DIAS contados
    da sua notificação recolher...
    • Recolher de uma só vez ou parcelar o
    • pagamento do tributo, com TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS cabíveis OU TOMAR PROVIDÊNCIAS
    • para adotar os procedimentos exigidos. Não fazendo isso será aplicada
    • AUTOMATICAMENTE a multa por INFRAÇÃO cabível.

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