24 civil

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Author:
carloselopes
ID:
82671
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24 civil
Updated:
2011-04-29 11:18:31
Tags:
casamento
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perguntas aula 24
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  1. Qual a NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO?
    • 1ª Corrente: afirmava que o casamento seria um instituto do direito público, ou seja, para esta corrente o casamento seria um ato administrativo. O argumento utilizado é que quem realiza o casamento era uma autoridade pública. O fato de um juiz participar do casamento, não torna o casamento um ato administrativo. Essa corrente não vingou.
    • 2ª Corrente: O casamento seria um instituto do direito privado, mesmo tendo normas de ordem pública. Se tutela o interesse particular do casamento. Há nessa corrente:
    • 2.1. Corrente não-contratualista: o casamento não é um contrato, é um negócio jurídico complexo. É um acordo ou uma instituição. O casamento é uma instituição e não um contrato.
    • O que é uma instituição? Uma instituição é um estatuto ou conjunto de normas.
    • 2.2. Corrente contratualista: seguindo a corrente de Bevilácqua, o casamento é um contrato especial de direito de família. Por isso que se fala em contrair matrimônio. Orlando Gomes diz que o casamento é um contrato, mas não podemos comparar com outros contratos. Frisa ainda que o núcleo do casamento é o consentimento, assim, como todos os contratos.
  2. Qual é o PLANO DE EXISTÊNCIA DO CASAMENTO?
    • PRESSUPOSTOS EXISTENCIAIS DO CASAMENTO: segundo Zacharie, temos:  Consentimento;  Celebração por autoridade materialmente competente; e  Diversidade de sexos.
    • Se não houver consentimento, logicamente, não há casamento. O arrependimento deverá ser fundamentado. Para o casamento ser existente é preciso que seja celebrado por autoridade competente. Se a autoridade for incompetente, o casamento é inexistente.
    • OBS: invocando o pensamento de Pontes de Miranda, lembramos que se a incompetência é meramente relativa ou territorial, o casamento é anulável (art. 1.550, VI) e não inexistente.
    • Ausente a competência legal ou material para a celebração do ato (ex. casamento celebrado por um bombeiro ou por quem se passa por um juiz de paz) o matrimônio é inexistente; mas, se a incompetência é simplesmente relativa ou territorial o casamento é apenas anulável (art. 1.550, VI, CC).
    • O CC, homenageando o princípio da boa-fé, consagrou a teoria da aparência para, em caráter especial, fazer prevalecer um casamento a princípio inexistente, tendo em vista o estado de inocência dos noivos. Então existe uma forma de manter um casamento inexistente em homenagem ao princípio da boa-fé e encontra-se a teoria da aparência no art. 1.554 do CC.
    • Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
    • Por força da teoria da aparência e da boa-fé dos nubentes, o casamento mesmo celebrado por quem não tem competência, prevalece sobre a nulidade.
    • Caio Mario lembra que o casamento parte do pressuposto da diversidade de sexos. Não tem uma norma que proíbe que o casamento seja assim, mas é um pressuposto de existência.
    • No Brasil, embora não exista norma explícita proibindo ou regulando o casamento entre pessoas do mesmo sexo (a exemplo do art. 1.628 do Código de Portugal), a diversidade de sexos como requisito existencial ainda é encarada como verdadeiro princípio do sistema.
    • Assim, dado o formalismo típico do casamento (ausente na união estável), para que fosse possível este tipo de união matrimonial seria recomendável a aprovação de uma lei nos moldes da lei espanhola de 01/07/2005.
  3. Quem tem capacidade para o casamento?
    • CAPACIDADE PARA O CASAMENTO
    • Com que idade se pode casar? A capacidade para o casamento no CC/02 foi equiparada homem e mulher – art. 1.517.
    • Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
    • No CC/16 a idade mínima do homem era de 18 anos e da mulher, 16 anos.
    • Hoje, homem e mulher podem se casar a partir dos 16 anos, sendo que dos 16 até os 18 anos é necessária autorização dos pais, representante legal ou do juiz.
    • Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
    • Os pais podem revogar a autorização dada. O juiz pode suprir essa autorização.
    • Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
    • É possível casar-se abaixo dos 16 anos de idade? Sim, conforme o art. 1.520, CC e mediante a autorização do juiz.
    • Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
    • Admite-se o casamento abaixo dos 16 anos nas duas situações abaixo:
    • 1. Ou em caso de gravidez;
    • 2. Ou para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal.
    • Essa matéria é de penal. O casamento era previsto como uma causa explícita de extinção de punibilidade no art. 107, CP.
    • Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    • V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
    • Se o casamento não é mais causa explícita de extinção, então não haveria mais razão para o juiz autorizar o casamento abaixo dos 16 anos, certo? Errado. Mesmo o casamento não sendo mais causa explícita de extinção de punibilidade (art. 107, CP), poderá traduzir perdão ou renúncia da vítima, razão por que o juiz poderá autorizar o casamento abaixo da idade núbil.
    • OBS.: a segunda parte do art. 1.520 que autoriza casamento para evitar imposição o cumprimento de pena criminal, na atual redação do código penal (L. 12.015/09), que tornou o processamento de crimes sexuais contra vítima menor de 18 anos ou vulnerável de ação penal incondicionada acaba por restar esvaziada. Todavia, o caso concreto dirá, em circunstância excepcional, em que concorram a estabilidade da relação, a maturidade da vítima e a anuência das famílias se haveria atipicidade da conduta perpetrada.
  4. Qula é o PLANO DE VALIDADE E DE EFICÁCIA DO CASAMENTO?
    • Vamos ver os antigos impedimentos matrimoniais.
    • Os antigos impedimentos matrimoniais são os requisitos de validade e eficácia do casamento.
    • Antes do casamento existe o procedimento de habilitação. Isso é regulado pela lei de registros públicos. Trata-se de uma forma de observar se havia ou não impedimentos.
    • O CC/16 cuidava dos impedimentos matrimoniais no art. 183, dividindo-os em:
    • 1. Impedimentos absolutamente dirimentes – art. 183, I a VIII.
    • Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209):
    • I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil;
    • II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo;
    • III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376);
    • IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive;
    • V - o adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva (art. 376);
    • VI - as pessoas casadas (art. 203);
    • VII - o cônjuge adúltero com o seu co-réu, por tal condenado;
    • VIII - o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o seu consorte;
    • Trata-se de impedimentos graves, de ordem pública.
    • 2. Impedimentos relativamente dirimentes – art. 183, IX a XII.
    • Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209):
    • IX - as pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
    • X - o raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora do seu poder e em lugar seguro;
    • XI - os sujeitos ao pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
    • XII - as mulheres menores de 16 (dezesseis) anos e os homens menores de 18 (dezoito);
    • Impedimentos menos graves.
    • 3. Impedimentos impedientes ou proibitivos – art. 183, XIII a XVI.
    • Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209):
    • XIII - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal (art. 225) e der partilha aos herdeiros; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
    • XIV - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 (dez) meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo der à luz algum filho; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
    • XV - o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em testamento;
    • XVI - o juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior.
    • Esse era o painel do CC velho.
    • Essa matéria foi profundamente reformulada no novo CC/02. Ele não mais em um único artigo subdivide os impedimentos.
    • O CC /02 resistematizou essa matéria de maneira que:
    • 1. Os impedimentos absolutamente dirimentes foram tratados apenas como impedimentos no art. 1.521.
    • Art. 1.521. Não podem casar:
    • I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural (consangüíneo) ou civil (adoção);
    • II - os afins em linha reta;
    • III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
    • IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
    • V - o adotado com o filho do adotante;
    • VI - as pessoas casadas;
    • VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
    • 2. Os relativamente dirimentes foram tratados como causa de anulação do casamento no art. 1.550.
    • Art. 1.550. É anulável o casamento:
    • I - de quem não completou a idade mínima para casar (16 anos);
    • II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
    • III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
    • IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
    • V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
    • VI - por incompetência da autoridade celebrante.
    • Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
    • 3. Os impedientes foram tratados como causas suspensivas do casamento no art. 1.523.
    • Art. 1.523. Não devem casar:
    • I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
    • II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
    • III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
    • IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
    • Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
    • CC/16
    • Impedimentos absolutamente dirimentes
    • Impedimentos relativamente dirimentes
    • Impedimentos impedientes ou proibitivos
    • CC/02
    • Impedimentos
    • Causas de anulação do casamento
    • Causas suspensivas do casamento
  5. O que se entende por impedimentos do art. 1.521 do CC?
    • Mas antes de responder, devemos analisar o que esses impedimentos do art. 1.521 (mutatis mutantis ao art. 183, I a VIII do CC/16) geram.
    • Com base no art. 1.548 do CC, os impedimentos do art. 1.521 geram nulidade do casamento.
    • Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
    • I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
    • II - por infringência de impedimento.
    • A ação de nulidade pode ser promovida por qualquer interessado ou pelo MP – art. 1.549.
    • Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
    • O juiz não pode reconhecer de ofício a nulidade do casamento.
    • Havendo violação de impedimento, o casamento é nulo. Mas o que são impedimentos?
    • Art. 1.521. Não podem casar:
    • I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural (consangüíneo) ou civil (adoção);
    • II - os afins em linha reta;
    • Sogra e sogro são para sempre.
    • III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
    • Não podem casar o adotante (pai adotivo) com quem foi esposa do seu filho. É a mesma relação de sogro e nora.
    • IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
    • Isso pode gerar doenças para a prole. Também não podem colaterais até 3º grau – ex. tio e sobrinha.
    • O inciso acima, no que tange ao casamento entre colaterais de 3º grau, segundo a doutrina tradicionalmente sustentada no Brasil (ver Enunciado 98, I JDC), deve ser entendido com cautela: afirma-se que o Decreto-lei 3.200/41, norma especial, ainda estaria em vigor para autorizar o matrimônio se houver parecer médico favorável. Se o laudo médico demonstrar que não há risco para a prole, esse laudo relativiza a nulidade.
    • 98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: o inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-Lei n. 3.200/41 no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.
    • V - o adotado com o filho do adotante;
    • Filho do adotante não pode casar com o adotado porque são irmãos.
    • VI - as pessoas casadas;
    • VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
    • Não pode casar com quem matou ou tentou matar o cônjuge.
    • O adultério era um impedimento matrimonial, mas deixou de ser de maneira que o casal adúltero não está impedido de contrair matrimônio entre si.
  6. Quais são as CAUSAS SUSPENSIVAS?
    • CAUSAS SUSPENSIVAS – ART. 1.523
    • O casamento neste caso é válido, mas há sanção patrimonial. Quando se casa em violação a causa suspensiva, o regime será de separação obrigatória de bens.
    • Art. 1.523. Não devem casar:
    • I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
    • Se a viúva ou viúvo que tiver filhos do falecido e não fizer inventário dos bens, deverá casar com separação total para não haver confusão do patrimônio.
    • II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
    • Por que a lei estabelece esse prazo de 10 meses?
    • Porque dentro deste prazo a mulher pode ter um filho. Isso evita confusão de patrimônio e de sangue. Evita-se a turbatio sanguinis.
    • III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
    • Com o CC/02, pode-se divorciar sem fazer partilha. Mas se for se casar novamente, o regime será de separação obrigatória. Também para evitar confusão de patrimônio.
    • IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
    • Para evitar abuso de confiança é que se aplica a separação obrigatória.
    • Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
    • A sentença que anula o casamento tem efeitos ex nunc ou ex tunc?
    • A sentença que declara a nulidade logicamente retroage.
    • A sentença que anula não tem uma unanimidade na doutrina:
    • 1ª Corrente: Orlando Gomes e Maria Helena fazem referência a doutrina que sustenta que os efeitos da sentença anulatória são para o futuro, ex nunc.
    • 2ª Corrente: Pontes de Miranda e Clóvis Bevilácqua entendem que os efeitos da sentença que anulam o casamento são efeitos ex tunc. Sendo anulado o casamento, anula-se o registro. O estado civil da pessoa volta a ser o de solteiro. Por isso que na igreja católica quem consegue anular o casamento na cúria pode casar de novo.
    • O que é casamento putativo?
    • Casamento putativo é um mito. Não tem nada de complicado.
    • Casamento putativo é o casamento nulo ou anulável contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, nos termos do art. 1.561 do CC.
    • Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
    • § 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
    • § 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.
    • O casamento putativo é inválido. Em virtude da teoria da aparência, por conta da boa-fé, os seus efeitos podem ser preservados.
    • Reconhecendo o juiz a putatividade (pode ser de ofício), ele invalida o casamento e preserva os efeitos para aquele que estava de boa-fé.
    • Imagine que o baiano casado, esconde da sua “noiva” no Paraná essa condição. Casamento contraído por pessoa casada é impedimento, sendo nulo. Só que a moça não sabia que ele era casado. O juiz concede efeitos a favor dela. Preserva os efeitos por conta da boa-fé dela, ou seja, regime de bens, alimentos.
    • Uma esposa não sabe da outra. O primeiro casamento é mantido e o segundo invalidado. Como fica o direito a herança nesse caso? Derudieiro respondeu isso. Resolve-se o caso por equidade. Deve apurar a meação da primeira e depois a meação da segunda. Quanto à herança sugere o autor resolver por equidade.
  7. Quais são os DEVERES JURÍDICOS DO CASAMENTO?
    • O casamento na forma do art. 1.565, CC estabelece uma comunhão de vida qualificada pelo direito de família como “sociedade conjugal”, a qual compreende um plexo de deveres matrimoniais recíprocos, estabelecidos no art. 1.566, CC.
    • Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
    • § 1o Qualquer dos nubentes (à luz do princípio da isonomia), querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
    • § 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. (princípio da intervenção mínima no direito de família)
    • No Brasil, em havendo descasamento, a regra é o cônjuge perder o nome de casado, mas excepcionalmente poderá mantê-lo, sobretudo se configurada uma das hipóteses do art. 1.578, CC.
    • Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
    • I - fidelidade recíproca;
    • II - vida em comum, no domicílio conjugal;
    • III - mútua assistência (material e moral);
    • IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
    • V - respeito e consideração mútuos.
    • São deveres matrimoniais:
    • Art. 1.566. (...)
    • V - respeito e consideração mútuos.
    • Deve haver respeito, mesmo que tenha acabado o amor, a afetividade. Ex. a esposa coloca o cachorro para morder o marido e ele andava pelado pela casa quando ele recebia visitas.
    • Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
    • IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
    • Outro dever comum refere-se ao sustento, guarda e educação dos filhos.
    • Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
    • III - mútua assistência;
    • A mutua assistência refere-se a assistência material, moral e espiritual .
    • Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
    • II - vida em comum, no domicílio conjugal;
    • A doutrina brasileira vai mais além: o dever de coabitação não obriga morar sobre o mesmo teto, mas determinar o debitum conjugale, que é a obrigação de ordem sexual. Não significa uso da força.
    • Não é a finalidade em si do casamento, mas desde que haja condição, o dever sexual decorre dos deveres do casamento. A cautelar de separação de corpos visa suspender o dever de coabitação ou para autorizar que um dos cônjuges saia ou determinar que um deles se retire. (Ap. cível 70016807315).
    • Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
    • I - fidelidade recíproca;

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