II-E penal

Card Set Information

Author:
carloselopes
ID:
82688
Filename:
II-E penal
Updated:
2011-04-29 14:29:50
Tags:
sursis
Folders:

Description:
perguntas aula II-E
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  1. Quando se dá a REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS?
    • SURSIS – continuação
    • REVOGAÇÃO DO SURSIS
    • 1) REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS
    • Art. 81, I, II e III, CP.
    • Art. 81, CP. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
    • I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
    •  Causa de revogação automática. Não exige decisão do juiz. Entendimento prevalente no STF/STJ.
    •  Não importa se o crime foi praticado antes ou depois do início do período de prova – revogação automática.
    • Art. 81, CP.
    • II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
    • 1ª parte do inciso: frustrar o pagamento da pena de multa.
    • Considerando que essa causa de revogação consiste em conversão indireta, a doutrina ensina que esta causa de revogação foi tacitamente revogada pela Lei 9268/96. Seria uma conversão disfarçada.
    • 2ª parte do inciso: não reparar o dano.
    • SENTENÇA
    • Reparar o dano antes
    • Sursis especial
    • Reparar o dano depois
    • Para evitar a revogação do benefício.
    • * Chamada de Condição Legal Indireta.
    • A revogação não é automática, o beneficiário DEVE ser ouvido.
    • Art. 81, CP.
    • III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.
    • Art. 78, § 1º, CP. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).
    • No inciso III, a revogação não é automática, o beneficiário DEVE ser ouvido. Somente o descumprimento injustificado é que gera a revogação.
  2. Quando se dá a REVOGAÇÃO FACULTATIVA?
    • Art. 81 § 1º, CP - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição1 imposta ou é irrecorrivelmente condenado2, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
    • 1. O beneficiário descumpre qualquer outra condição imposta (art. 78, § 2º e art. 79).
    • 2. O beneficiário é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
    •  Condenação a pena pecuniária (multa) não revoga o sursis em andamento, sequer facultativa.
    •  Nas hipóteses do art. 81, § 1º, CP, pode o juiz optar:
    • a) pela revogação;
    • b) nova advertência;
    • c) prorrogar o período de prova até o máximo (4 anos);
    • d) exarcebar as condições impostas.
    • Da decisão do juiz que inadvertidamente conceder o sursis a quem não faz jus, o MP deve recorrer, pedindo a cassação.
    • Na REVOGAÇÃO, o benefício já foi iniciado, o período de prova também e uma causa superveniente revoga o benefício.
    • Na CASSAÇÃO, o benefício ainda não teve início. São 2 hipóteses de cassação:
    • a) o beneficiário não comparece à audiência de advertência;
    • b) recurso contra a decisão que concede o benefício é provido no Tribunal.
    • Prorrogação do período de prova
    • Art. 81, § 2º, CP - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime (DOLOSO OU CULPOSO) ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (DURANTE A PRORROGAÇÃO, NÃO SUBSISTEM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS).
    • Finalidade: resguardar uma hipótese de revogação.
    • Mero inquérito policial não gera prorrogação, somente se houver processo.
    •  É possível sursis simultâneo e sucessivo?
    • É possível no caso em que o agente, depois de cumprir ou durante o período de prova, venha a ser condenado por crime culposo ou contravenção penal, hipóteses de revogação facultativa.
    • Ex: reu condenado a 2 anos, art. 155, CP. Sursis com período de prova de 2 anos. Depois do 1º ano, o reu/beneficiário é condenado a 1 ano pelo art. 121, § 3º, CP (culposo) e o juiz também aplica sursis com período de prova de 2 anos.
    • - Com a prática do novo crime, o juiz da execução está diante de uma causa de revogação facultativa. Se o juiz optar por não revogar, o reu/beneficiário cumprirá os dois períodos de prova simultânea e sucessivamente.
    • Cumprimento das condições
    • Art. 82, CP - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
    • O conceito doutrinário não coincide com a disposição legal, vez que lá afirma que a punibilidade será extinta e na letra lei, consta que será extinta a pena privativa de liberdade.
  3.  Quem cumpre sursis pode votar? Ou suspende os direitos políticos?
    • Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
    • III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
    • 2 correntes:
    • : a condenação só suspende os direitos políticos quando os seus efeitos tornarem inviável o seu exercício.
    • : a condenação, por si só, suspende os direitos políticos, não importando o crime, sua pena ou outros benefícios. Entendimento do STF.

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