25 civil

Card Set Information

Author:
carloselopes
ID:
83826
Filename:
25 civil
Updated:
2011-05-04 20:08:29
Tags:
responsabilidade civil médica
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Description:
perguntas aula 25
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  1. Como se dá a RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA?
    • (aproveita-se também para o cirurgião dentista, bem como ao advogado)*
    • * indica obra: de Sérgio Novaes Dias chamada “Responsabilidade Civil do Advogado pela Perda de uma Chance”.
    • Conceito: O erro médico é o dano imputável ao exercente da medicina, apurado mediante culpa profissional, nos termos do art. 951 do CC e art. 14, § 4º do CDC; trata-se do dano imputável ao profissional da medicina, resultando em sua responsabilidade civil subjetiva.
    • CC, Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
    • A regra no CDC é que a responsabilidade civil é objetiva, mas por exceção a responsabilidade pessoal do profissional liberal será apurada mediante verificação de culpa.
    • CDC, Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
    • ...§ 4o A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
    • Como se sabe, a responsabilidade civil do médico, salvo no caso do cirurgião plástico estético, traduz uma obrigação de meio, e não de resultado. Frisa-se que o cirurgião plástico estético (e não reparadora) que assume obrigação de resultado.
    • OBS1.: o anestesiologista assume uma obrigação de meio ou de resultado? O assunto geral celeumas, mas segundo o prof. Jurandir Sebastião o anestesiologista, diante das variáveis científicas imperscrutáveis pela medicina, mormente no campo das reações alérgicas, resultam na ideia de que a sua obrigação também é de meio. Diferentemente do chefe da equipe cirúrgica que poderá responder pela sua equipe, o anestesiologista tem autonomia técnica e profissional.
  2. No que se refere no caso da transfusão de sangue, como único meio terapêutico, para salvar a vida de paciente adepto da religião Testemunhas de Jeová, existem duas correntes doutrinárias:
    • 1ª corrente (Gustavo Tepedino): à luz da dignidade da pessoa humana e do princípio da liberdade de consciência e crença, afirma que a vontade contrária do paciente deverá ser respeitada; e
    • 2ª corrente: com base no princípio da proporcionalidade, defende a supremacia do direito à vida, apta a justificar a necessária intervenção médica (ver antiga resolução 1.021 de 1980 do CFM – Conselho Federal de Medicina, ver também a apelação cível 123430-4 do TJ/SP).
    • Trata-se de uma questão doutrinária; o professor arrisca dizer que a segunda é a que predomina na jurisprudência. Mas, mesmo que opte pele primeira corrente, esta liberdade de crença não alcança o incapaz. Portanto, neste caso, não poderia um adepto da religião proibir a transfusão de um filho incapaz.
  3. O que se entende por termo de consentimento informado?
    • Com base no art. 15 do CC e em respeito ao dever de informação derivado da boa-fé objetiva, termo de consentimento informado ou esclarecido consiste na declaração firmada pelo paciente pela qual expressamente toma ciência dos efeitos e consequências da intervenção médica.
    • CC, Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
  4. É possível eu aplicar a teoria da perda de uma chance no âmbito da medicina?
    Lembra-nos Júlio Gomes que a perda de uma chance pode se dar na área médica, quando o profissional deixa de adotar determinado procedimento possível, que poderia melhorar a situação do paciente. Obs.: no caso de aplicação da teoria a indenização é equitativa.
  5. Como é a Responsabilidade Civil dos Hospitais ?
    • A despeito de o parágrafo 4º do art. 14 do CDC estabelecer em norma excepcional a responsabilidade subjetiva do profissional liberal (inclusive o médico), o STJ tem estendido esta responsabilidade subjetiva também em favor do próprio hospital (REsp 258.389/SP, REsp 908.359/SC). Contudo, na opinião do professor a responsabilidade deveria ser objetiva pela atividade risco.
    • OBS1.: no que se refere à infecção hospitalar, já entendeu o STJ que a responsabilidade do hospital é OBJETIVA, pois decorreria do fato da internação e não da atividade médica em si (REsp 629.212/RJ).
    • OBS2.: o STJ em recente julgado (AgRg no Ag 682.875/RJ) reconheceu que empresa de seguro de saúde pode ser responsabilizada pelo erro do médico credenciado, ou seja, haverá responsabilidade do plano de saúde pelo erro do médico (contudo, não há posição consolidada se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva).
    • No que tange à responsabilidade civil do cirurgião dentista, o regramento é semelhante ao do médico, valendo conferir o texto de Ricardo Zarti no www.jus.com.br (ver também jurisprudência envolvendo responsabilidade no transporte aeronáutico e pelo acidente com o carona).
    • Cita ainda a súmula abaixo do STJ:
    • Súmula: 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
    • Finalmente, ver noticiário do STJ de 10 de maio de 2009 que, dentre outras notícias, veiculou que o STJ, conforme REsp 618.533 e REsp 268.669/SP assentou o seguinte: “o condomínio só responde por furto ocorrido em área comum se isto estiver expressamente previsto na convenção”.

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