Constitucional II-1

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Author:
carloselopes
ID:
85259
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Constitucional II-1
Updated:
2011-05-11 17:18:50
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separação dos poderes
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perguntas aula Constitucional II-1
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  1. O que Aristóteles falava acerca da divisão dos poderes?
    • Desde Aristóteles, por volta do ano 340 a.c. se sabe que aquele que exerce o poder dentro de uma determinada comunidade exerce as seguintes funções:
    • • Cria a norma geral [regra de conduta]
    • • Aplica a norma geral [aplica ao caso concreto]
    • • Resolve os conflitos de interesse dessa regra de conduta
    • Nesse período, um único ser exercia todas essas atribuições.
    • 1690  John Lock [inglês] escreveu um livro [o 2º tratado de Direito Civil] para se evitar o arbítrio das funções que devem ser desempenhadas por órgãos separados.
    • 1748  Montesquieu – Livro “O Espírito das Leis”  reagindo contra o absolutismo que existia na França [ele dizia que tudo estaria perdido se o mesmo homem ou se o mesmo corpo de homens exercesse essas 3 funções]. Cada função deveria ser exercida por um órgão distinto. A divisão orgânica de Montesquieu deve ser entendida de acordo com aquele momento histórico. A divisão orgânica de Montesquieu é contrária ao absolutismo.
    • A interpretação constitucionalmente adequada de acordo com Montesquieu é que as mudanças sociais devem ser levadas em consideração.
    • Não é correto usar essa teoria tripartite de Montesquieu porque o poder é uno [indivisível]; esse poder recebe o nome de soberania popular [povo]. Apesar de esse poder ser indivisível, ele se manifesta através de órgãos independentes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
    • Portanto, quando o Legislativo se manifesta é o Estado que está se manifestando, assim como quando o Executivo e o Judiciário se manifestam.
    • Apenas a CF de 1824 não adotou a divisão de Montesquieu, que usou o poder moderador de Benjamin Constant.
    • 1987  em 1º.02.1987 se iniciou os trabalhos da Constituinte.
  2. O que é o PODER LEGISLATIVO?
    • DIVISÃO ORGÂNICA = DIVISÃO DE FUNÇÕES.
    • Art. 2º, CF/88 – são poderes da União, independentes e harmônicos entre si o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
    • Independência não quer dizer hipertrofia [super poder], quer dizer controle específico, nenhum poder é superior ao outro [sistema de freios e contrapesos].
    • I - PODER LEGISLATIVO
    • Exerce 2 atribuições que são precípuas [primárias]:
    • • Inova a ordem pública [art. 59, CF/88]
    • • Fiscaliza.
    • Liberdade de ação, o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe. O Poder Legislativo limita a noção de liberdade de ação. Nele estão os representantes que são eleitos democraticamente. A CF/88 exige para limitar a liberdade de ação que uma lei seja criada em obediência à CF/88.
    • Estar de acordo com a CF/88 significa estar de acordo com o devido processo legislativo constitucional; a lei deve ser formalmente constitucional [vigente] e materialmente constitucional [válida].
    • O Poder Legislativo como fiscal:
    • • Fiscalização político-administrativa [art. 59, CF/88] – comissões – exercem atribuições político-administrativa.
    • • Fiscalização econômico-financeira [arts. 70 a 75, CF/88] – tribunal de contas – fiscalização econômico-financeira.
    • Ao lado dessas 2 atribuições primárias o Poder Legislativo desempenha de maneira secundária:
    • • Legislativo julga [art. 52, § único, CF/88]
    • • Legislativo administra [art. 51, IV e art. 52, XIII, CF/88]
  3. O que faz o PODER EXECUTIVO?
    • Aplica a lei ao caso concreto administrando a coisa pública [função precípua].
    • Desenvolve outras duas atribuições de forma secundária:
    • • Executivo julga. Ex: processo administrativo disciplinar, processo administrativo tributário, concurso público.
    • • Executivo legisla – inova a ordem jurídica. Ex: medida provisória, decreto.
    • O Poder Executivo concretiza a abstração da lei.
  4. O que faz o PODER JUDICIÁRIO?
    • O Poder Judiciário aplica a lei ao caso concreto substituindo a vontade das partes resolvendo o conflito de forma definitiva [o juiz é a boca inerte que fala o que está escrito na lei – Montesquieu – ele não pode fugir da lei]. É a sua atribuição precípua.
    • O Poder Judiciário defende e busca a concretização dos direitos fundamentais.
    • Faz o controle de constitucionalidade, defende a força normativa da CF/88 [a CF/88 precisa ser obedecida, é uma norma jurídica super imperativa].
    • Resolve os conflitos entre os demais poderes [sobretudo o STF, que em determinados momentos funciona quase como um poder moderador].
    • STF funciona como legislador judicial [Súmula vinculantes, sentença aditivas, mandado de injunção].
    • 1748  na França, os juízes faziam parte do 2º Estado. O juiz retirava o sentido da lei, hoje, além disso, ele dá novo sentido à lei, sendo a CF/88 o limite.
    • Atribuições atípicas do Poder Judiciário:
    • • Administra [autogoverno dos tribunais]
    • • Inova a ordem jurídica [regimento interno dos tribunais.
    • O Legislativo surge após a Rev. Francesa em 1789; surge o estado liberal, é um estado garantidor [séc. 18 é o século do fortalecimento do legislativo].
    • No século 20, surge o estado social que além de garantidor é prestador [é o século do Poder Executivo].
    • Séc. 21 – estado constitucional democrático de direito  estado transformador [força do judiciário]. Judicialização das políticas públicas, ativismo judicial, super Cortes Constitucionais.
    • A CF/88 é prolixa, analítica, semântica.
  5. Quem exerce o PODER LEGISLATIVO da União e quais são as formas de manifestação deste?
    • É exercido pelo Congresso Nacional.
    • O Legislativo da União é bicameral [senado e câmara], do tipo federativo, 2 casas e em 1 delas se encontram os representantes do povo [art. 45, CF/88] e os representantes dos Estados e DF estão no Senado [art. 46, CF/88].
    • O Legislativo estadual possui apenas 1 casa – assembléia legislativa.
    • O Senado é o único local em que todos os estados são iguais, a diferença está na Câmara dos Deputados. É bicameral e federativo de equilíbrio porque o Senado Federal e Câmara dos Deputados se encontram no mesmo nível, um não é mais importante que o outro.
    • Na Inglaterra existe o bicameralismo só que é aristocrático – Câmara baixa e Câmara alta [casa dos Nobres], não existe equilíbrio.
    • FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO LEGISLATIVO DA UNIÃO.
    • 1. Só a Câmara dos Deputados [art. 51, CF/88] faz através de uma Resolução. Sem a participação de quem quer que seja [privativa].
    • 2. Só o Senado Federal [art. 52, CF/88] através de Resolução. Aqui não existe sanção ou veto [privativo].
    • 3. Congresso Nacional [art. 49, CF/88]  é feito através de Decreto Legislativo. Sem sanção ou veto [exclusivo].
    •  Nos arts. 51, 52, 49, CF/88 não há diferença entre exclusivo e privativo.
    • 4. Câmara dos Deputados  Senado Federal
    • Senado Federal  Câmara dos Deputados
    • Aqui existe sanção ou veto.
    • Art. 48, CF/88 – lei ordinária ou lei complementar.
    • 5. Congresso Nacional investido do Poder Constituinte Derivado reformador, competência reformadora [art. 6º, CF/88], emenda constitucional, sem sanção ou veto.
  6. Qual a diferença entre legislatura para sessão legislativa?
    • DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O LEGISLATIVO
    • 1. LEGISLATURA  é o período de 4 anos [art. 44, § único, CF/88], compreende o mandato do deputado federal.
    • 2. SESSÃO LEGISLATIVA  1 ano [art. 57, CF/88] – começa em 02 de fevereiro até 18 de julho e 1º de agosto até 22 de dezembro. Cada sessão legislativa se reparte em 2 períodos legislativos.
    • 3. TEORIA DAS MAIORIAS  na democracia a decisão é alcançada através da maioria de votos [a maioria vence, mas respeita o direito das minorias].
    • ESPÉCIES:
    • a. Maioria absoluta  é o 1º número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa. A maioria absoluta é invariável, independe do número de presentes na sessão legislativa, leva em conta o número da Casa. Não há manifestação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta se faça presente [art. 47, CF/88].
    • b. Maioria simples  é qualquer maioria desde que se faça presente ao menos a maioria absoluta. A maioria simples é variável.
    • c. Maioria qualificada  é em regra superior à maioria absoluta. Ela representa através de uma fração. Ex: 1/3, 2/3, 3/5.
  7. Quem são os deputados federais, senadores e as mesas?
    • 4. DEPUTADOS FEDERAIS
    • São representantes do povo, devem ser brasileiros, natos ou naturalizados. Art. 12, CF/88.
    • O número de deputados federais leva em conta o número da população [brasileiros natos, naturalizados, estrangeiros]
    • Nenhum estado pode ter menos de 8 nem mais de 70, levando em conta a população.
    • Se forem criados territórios, cada um terá 4 deputados federais [o número de deputados federais repercute no número de deputados estaduais].
    • Regra: Art. 27, CF/88. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
    • Ex: 13 deputados federais = 36 + 1 = 37 deputados estaduais.
    • Os deputados federais são eleitos pelo sistema eleitoral proporcional. Esse sistema é adotado para deputado federal, estadual e vereadores. Nesse sistema, nem sempre o mais votado será o eleito [permite que o cidadão vote no candidato ou só na legenda partidária]. É preciso encontrar o quociente eleitoral. Valoriza-se a agremiação partidária [partido político].
    • 5. SENADORES
    • São representantes dos estados membros e do DF.
    • A Federação se constroi a partir de unidades federados.
    • 3 senadores por estado [nenhum estado é diferente dos outros].
    • Mandato de 8 anos [2 legislaturas]
    • É eleito pelo sistema majoritário [é adotado para Presidente, governador e prefeito]. O candidato mais votado é eleito.
    • A renovação do Senado Federal se faz a cada eleição de forma alternada, em uma eleição renova 1/3 [27 senadores] e na outra, 2/3 [54 senadores].
    • É a única eleição no Brasil que é votado 2 vezes para o mesmo cargo.
    • Cada senador será registrado e será eleito com 2 suplentes, os suplentes são diplomados mas, não assumem, somente se o titular se afastar ele substitui.
    • Os territórios não terão senadores, porque não são unidades federadas. Cada território será uma autarquia [descentralização].
    • 6. MESAS
    • Órgão de direção encarregado da condução dos trabalhos legislativos e administrativos daquela casa.
    • No Poder Legislativo da União existem 3 mesas:
    • - mesa da Câmara  é composta só por deputados federais.
    • - mesa do Senado  só senadores.
    • - mesa do Congresso Nacional  é composta de forma alternada por senadores e deputados federais.
    • Cargos que compõem as Mesas: Igual para as 3 mesas.
    • - Presidente
    • - 1º vice-presidente
    • - 2º vice-presidente
    • - 1º secretário
    • - 2º secretário
    • - 3º secretário
    • - 4º secretário
    • A mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente do Senado Federal. Os demais cargos serão exercidos por deputados federais e senadores que ocuparem o mesmo cargo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    • Aqueles que exercem cargos nas mesas têm mandato de 2 anos; é vedada a reeleição para o mesmo cargo na mesa [art. 57, § 4º, CF/88]. Esta proibição não se aplica às Constituições estaduais e municipais [lei orgânica].
    • A CF/88 deu valor às Mesas [as mesas de ambas as casas têm legitimidade para ajuizar ADIn – art. 103, CF/88].
    • Art. 60, § 3º, CF/88 – a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  8. Quais são as ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO?
    • 2 atribuições:
    • a) Inova a ordem jurídica
    • É o devido processo legislativo constitucional.
    • É um conjunto de fases, etapas previstas na CF/88 que tem por finalidade a criação da norma jurídica.
    • Lei em sentido genérico [criação da norma jurídica] – art. 59, CF/88 – elenco taxativo das modalidades ou espécies legislativas.
    •  Qual a relação do devido processo legislativo com os direitos fundamentais?
    • Lei em sentido genérico – art. 59, CF/88.
    • O art. 5º, II, CF/88, faz referência ao princípio da legalidade ou liberdade de ação [essa lei deve ser criada respeitando o devido processo legislativo constitucional. O devido processo legislativo é um instrumento para garantir os direitos fundamentais, se eles forem desrespeitados gera um vício [inconstitucionalidade formal ou orgânica, nomodinâmica].
  9. Quais são as ESPÉCIES DE PROCESSOS LEGISLATIVOS?
    • a) PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO OU COMUM
    • É aquele que deve ser atendido, obedecido por ocasião da elaboração da lei ordinária ou da lei complementar.
    • FASES:
    • Para José Afonso da Silva são 3 as fases do processo legislativo ordinário:
    • • Iniciativa
    • • Constitutiva
    • - por deliberação legislativa [debate, discussão, votação, aprovação].
    • - por deliberação executiva [ sanção ou veto].
    • • Complementar [promulgação, publicação].
    • Para ele, a promulgação e a publicação não fazem parte do processo legislativo.
    • 1. INICIATIVA [proposição, disposição, capacidade legislativa, competência legiferante].
    • Divide-se em:
    • 1.1. Iniciativa privativa  aquela em que a CF/88 reserva a apenas um dos legitimados a apresentar lei do tema escolhido.
    • Ex: art. 61, § 1º; art. 93; art. 125, § 3º, todos da CF/88.
    • No art. 61, § 1º, CF/88 haverá inconstitucionalidade formal se outros legitimados, que não esses, apresentarem a PEC.
    • 1.2. Iniciativa geral ou comum  a CF/88 não reserva a iniciativa a nenhum legitimado determinado.
    • 1.3. Iniciativa popular  art. 61, § 2º, CF/88 – exemplo de democracia direta.
    • Apenas dois projetos foram aceitos:
    • - Daniela Perez
    • - Condutas vedadas nas eleições.
    • Em regra, todo projeto de lei inicia sua tramitação na Câmara dos Deputados e depois vai ao Senado Federal [casa revisora].
    • EXCEÇÕES: projeto apresentado por senador, projeto por comissão do Senado Federal.
    • 2. DEBATE OU DISCUSSÃO
    • A essência da democracia vem de debates, discussões. Esses debates ocorrem em 3 momentos:
    • * CCJ – Comissão de Constituição e Justiça  é feita a adequação do projeto com a CF/88 [controle preventivo de constitucionalidade].
    • * Comissão Temática ou Material  tem que ter a ver com o tema escolhido [matéria].
    • * Plenário.
    • 3. VOTAÇÃO OU APROVAÇÃO
    • Se for projeto de lei ordinária, a CF/88 exige maioria simples [art. 47, CF/88]; se for projeto de lei complementar a CF/88 exige maioria absoluta [art. 69, CF/88], um turno em cada Casa.
    • Quando o projeto de lei chega à Câmara dos Deputados ela pode:
    • • Aprovar o projeto
    • • Rejeitar o projeto e arquivá-lo
    • • Emendar o projeto
    • Se o Senado Federal rejeitar, a parte rejeitada retorna à Câmara dos Deputados para nova discussão.
    • 4. SANÇÃO OU VETO [fase constitutiva, por deliberação]
    • Vontade um poder sobre o outro poder [sistema de freios e contrapesos].
    • O presidente tem o prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
    • Art. 66, caput, CF/88.
    • 4.1. SANÇÃO  É a aquiescência, concordância do chefe do executivo com os termos do projeto.
    • As sanções podem ser expressas [concordância exarada no prazo de até 15 dias úteis] ou tácita [é o transcurso in albis do prazo de até 15 dias úteis sem a manifestação do presidente.
    • EC 64/2010 – 04.02.2010 – incorpora ao art. 6º, CF/88 o direito à alimentação [direito social].

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