civil 25-A

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Author:
carloselopes
ID:
85692
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civil 25-A
Updated:
2011-05-13 18:56:18
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regime bens parentesco
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perguntas aula civil 25-A
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  1. Qual o conceito de REGIME DE BENS?
    • CONCEITO
    • Por regime de bens entende-se o conjunto de normas que disciplina a relação patrimonial entre os cônjuges , ou, em outras palavras, é o estatuto do casamento (P. da livre escolha, da variabilidade e da mutabilidade –regem o regime de bens).
    • Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (autonomia da vontade)
    • § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
    • § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
    • O CC consagra a mudança de regime de bens no curso do casamento. Pressupõe os seguintes requisitos:
    • - O pedido é sempre conjunto, formulado no bojo de procedimento judicial de jurisdição voluntária;
    • - A sentença que opera a mudança, proferida pelo juízo de família, não pode afrontar direitos de terceiros;
    • Obs.: Na linha de pensamento do desembargador Luiz Felipe Brasil (TJRS), a sentença que opera a mudança do regime tem eficácia retroativa, uma vez que o patrimônio do casal que já existia é atingido pela mudança.
    • O STJ pacificou o entendimento no sentido da admissibilidade da mudança de regime de bens para casamentos anteriores ao CC/02.
  2. O que é o PACTO ANTENUPCIAL?
    • Denomina-se pacto antenupcial o negócio jurídico solene e condicionado ao casamento, por meio do qual as partes escolhem o regime de bens que lhes aprouver:
    • Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
  3. Quais são os regimes existentes no CC e qual o regime supletivo e obrigatório?
    • Comunhão universal, parcial, separação de bens e participação final nos aquestos.
    • A doutrina, todavia, admite a mescla dos regimes existentes.
    • 3. REGIME LEGAL SUPLETIVO
    • Até 1977, o regime legal supletivo era o de comunhão universal. Após esse ano, passou a ser o regime de comunhão parcial de bens.
    • 4. REGIME OBRIGATÓRIO
    • Na forma do art. 1641 CC, determinadas pessoas sujeitam-se ao regime de separação obrigatória de bens.
    • Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
    • I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
    • II - da pessoa maior de sessenta anos;
    • III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
    • O inciso II cria uma forma de interdição velada ao idoso. Contraria à CRFB/88. Deve ser, portanto, considerado inconstitucional.
    • Ex.: inciso III- nubentes menores de 18 anos e que não têm autorização dos pais.
    • Segundo Pablo Stouze, os nubentes que casam na condição do referido inciso, podem requerer ao Juiz, posteriormente, e desde que haja fundamentação razoável, a mudança de regime.
    • Obs.: Para evitar situações de injustiça, o STF editou a súmula 377 que mitiga a dureza da separação obrigatória de bens, ao admitir divisão de patrimônio adquirido pelo esforço comum.
    • Súmula 377 STF No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
    • Ressalte-se que a aludida súmula não se aplica à separação legal de bens, em observância ao princípio da autonomia da vontade.
  4. O que é a Participação final dos aquestos?
    • CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS REGIMES E BENS EM VIGOR
    • 5.1 Participação final dos aquestos
    • Não se trata de um regime simples, segundo a própria doutrina brasileira. Segundo Berenice Dias, trata-se de um regime complexo, de difícil entendimento e sujeito a fraude. E não tem sido socialmente aceito no Brasil.
    • Esse regime, que tem origem costa-riquenha e é regulado a partir do art. 1.672/CC, admite que cada cônjuge possua patrimônio próprio, cabendo, todavia, ao tempo da dissolução do matrimônio, direito de meação quanto aos bens adquiridos pelo casal a título oneroso.
    • Segundo este regime, durante o casamento, cada cônjuge possui patrimônio próprio e administração exclusiva dos seus bens, cabendo-lhes, no entanto, à época da dissolução da sociedade conjugal, DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE OS BENS AQUESTOS adquiridos ONEROSAMENTE pelo casal. Não basta a aquisição ter sido feita por apenas um dos cônjuges, como na comunhão parcial de bens, que possui regras próprias.
    • Outra diferença que deve ser feita refere-se à súmula 377 do STF, uma vez que, na participação final, existem regras de cálculo específicas (art. 1.674 e segs.) para efeito de cálculo da massa patrimonial partilhável.
    • Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
    • Obs.: Primeira impressão: assemelha-se à comunhão parcial. Trata-se de regimes diferentes, entretanto, porque nesse regime a participação ocorrerá apenas quanto aos bens adquiridos pelo casal conjuntamente. Outra diferença: as regras da comunhão parcial de bens não se aplicam à participação final nos aquestos.
    • Ex.: se um dos cônjuges ganhar na loteria o outro não recebe sua meação como ocorre na comunhão parcial.
    • Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
    • Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
    • Obs.: Vale lembrar, à luz do art. 1.656, que, em participação final, o pacto antenupcial firmado pelo casal pode convencionar a livre disposição e bens particulares imóveis.
    • Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares
  5. Como é o regime da Comunhão universal?
    • Segundo Arnaldo Rizzardo, a comunhão universal, regrada a partir do art. 1667, opera uma fusão entre os bens trazidos para o casamento pelo homem e pela mulher, formando uma única massa, na forma da lei.
    • Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
    • Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
    • I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
    • II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
    • III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
    • IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
    • V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
  6. O que é a Comunhão parcial?
    • A comunhão parcial de bens, regulada a partir do art. 1658 é o regime mais difundido no Brasil: a sua diretriz é no sentido de separar o patrimônio anterior ao casamento, comunicando-se, em regra, os bens adquiridos a titulo oneroso, por um ou ambos os cônjuges, na vigência do matrimônio.
    • Na comunhão parcial o que comprei com o meu salário e o que o meu esposo comprou com o salário dele é nosso.
    • Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
    • Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
    • I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
    • II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
    • III - as obrigações anteriores ao casamento;
    • IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
    • V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
    • VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
    • VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
    • Imagine-se um contrato de promessa de compra e venda celebrado por Fredie, jovem estilista solteiro, por meio do qual dividiu a compra do seu apartamento em 20 prestações, todas pagas antes da união. A lavratura da escritura definitiva, todavia só se deu após o casamento. O bem integrará a meação?
    • Nos termos do art. 1.661 do CC, não integrarão a meação os bens adquiridos por causa anterior ao casamento.
    • Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
    • Se Fredie pagou 8 prestações quando era solteiro e 12 quando casado, a esposa terá direito à meação das últimas 12 parcelas.
    • Direito aos proventos do trabalho e créditos trabalhistas entram na meação?
    • A despeito do que dispõem, em sua literalidade, os artigos 1.659, VI e 1.668, V c/c 1.659, VI, o STJ tem flexibilizado a regra proibitiva da não divisão de direito a provento ou salário, ao admitir meação (Ver Resp 421801 RS).
  7. O que é a Separação convencional de bens?
    • Há separação convencional de bens, regulada pelos artigos 1.687 e 1.688, legítima tradução da autonomia privada, escolhida mediante pacto antenupcial, firmando a independência e exclusividade do patrimônio de cada cônjuge.
    • Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
    • Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
    • 5.4.1 Comentários ao artigo 1.647 CC (vênia conjugal)
    • Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
    • I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; (para comprar não exige)
    • II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
    • III - prestar fiança ou aval;
    • IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
    • Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
    • Determinados atos exigem a autorização do cônjuge/companheira para serem praticados.
    • Essa separação absoluta é a legal ou convencional?
    • Nelson Nery Jr sustenta que a dispensa da autorização conjugal refere-se a pessoas casadas em separação convencional, pois neste caso não há patrimônio comum a ser preservado nos termos da súmula 377 do STF (que só se aplica aos casos de separação legal).
    • Vale lembrar também, nos termos do art. 1.656, que, na participação final, haverá dispensa da autorização do cônjuge, em face da disposição de bens imóveis se isto foi previsto no pacto antenupcial.
    • Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
    • O ato praticado sem outorga é anulável até dois após o término da sociedade conjugal.
    • Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
    • Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.
    • Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
    • Ex.: Pablo presta fiança à LFG sem autorização da esposa. LFG não paga a dívida e Pablo é acionado, todavia, a fiança é anulável, uma vez que não houve autorização da esposa. O que fazer?
    • A súmula 332 do STJ firma entendimento no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
    • Súmula 332 STJ A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
  8. Quais são as espécies de GUARDA DE FILHOS?
    • A guarda de filhos, enquanto decorrência do poder parental, traduz um conjunto de direitos e obrigações de assistência material, moral e psicológica, segundo o seu melhor interesse.
    • São as seguintes espécies de guarda:
    • 6.1 Guarda unilateral ou exclusiva
    • Esta modalidade, que é a mais comum no Brasil, estabelece que haverá apenas um guardião a dirigir a vida do menor, no que tange a sua condução diária e de decisões que não ofendam o poder familiar, cabendo ao outro direito de visitas. O filho passa a morar no mesmo domicílio do seu guardião.
    • Obs.: A criança até pode ser ouvida, mas a vontade dela não vincula o Juiz.
    • 6.2 Guarda alternada
    • Os pais revezam períodos exclusivos de guarda, tocando ao outro direito de visitas.
    • Obs.: O Juiz indicará qual a periodicidade da guarda, apesar de não ser aconselhável.
    • 6.3 Nidação ou aninhamento
    • Por meio dessa guarda o menor permanece no mesmo domicílio em que vivia o casal, quando casados, revezando-se os pais no exercício da guarda, a fim de evitar que a criança fique se deslocando de uma casa para a outra. É pouco comum no Brasil.
    • 6.4 Guarda conjunta ou compartilhada
    • Esta modalidade de guarda, presente nos sistemas europeu e norte-americano, instituída no Brasil pela recente lei n. 11.698/08, estabelece uma forma de guarda bilateral ou simultânea: o pai a e a mãe, conjuntamente, assumem o papel de guardião, sem prevalência de qualquer deles, corresponsabilizando-se pelos destinos de seu filho (a). Não há, portanto, exclusividade de guarda.
    • Obs.: É razoável que se fixe alimentos por mera cautela
    • Quando o casal não se entende, essa guarda é quase impossível de ser adotada. Ressalte que, mesmo não havendo acordo, o Juiz poderá impor.
    • Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
    • § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
    • Art. 1.584
    • § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
  9. O que é PARENTESCO?
    • Segundo a Profª. Maria Helena Diniz, o parentesco é uma relação vinculatória entre pessoas que descendem umas das outras, de um mesmo tronco comum, bem como a relação travada entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro. Abrange, inclusive, a adoção.
    • 7.1 Parentesco Civil
    • Na adoção e reprodução humana assistida. Não há um vínculo sanguíneo, mas jurídico, baseado no afeto.
    • Obs.: inseminação heteróloga – o material fecundante é de terceiro.
    • 7.2 Parentesco natural ou consangüíneo
    • É baseado em vínculo de sangue, entre pessoas que descendem umas das outras ou de um mesmo tronco comum, na linha reta ou colateral.
    • Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
    • Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
    • Na linha reta, subindo ou descendo ao infinito. A cada distância conta-se 1 grau.
    • Ex.: Emilia e Andresa
    • Na linha colateral, ao contrário, só vai até o 4º grau.
    • Ex.: Andresa e André – 2º grau (irmãos)
    • Ex.: Andresa e filho do André – 3º grau (tio e sobrinho)
    • 7.3 Parentesco por afinidade
    • É aquele travado entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro. Nos termos do art. 1595, podendo também ser na linha reta ou colateral.
    • Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
    • § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
    • § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
    • Ex.: Andresa e Rodrigo – marido e mulher não são parentes entre si. A relação é de casamento ou união estável.
    • Na verdade, o parentesco existe com os parentes do cônjuge.
    • Ex.: Andresa e Batista – parente por afinidade em linha reta. O pai do Batista também é meu parente até o infinito.
    • Obs.: Vale lembrar, nos termos do §2º do referido artigo, que, na linha reta, o parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução d casamento ou união estável.

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