processo civil II-2

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Author:
carloselopes
ID:
86770
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processo civil II-2
Updated:
2011-05-19 14:43:32
Tags:
juizados
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perguntas aula processo civil II-2
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  1. Qual é o Sistema dos Juizados Especiais?
    • JUIZADOS ESPECIAIS
    • [art. 98, CF/88]
    • [causas de menor complexidade]
    • Juizados especiais cíveis – lei 9099/95
    • Juizados especiais da fazenda pública [lei 12.153/09]
    • Juizados especiais federais [lei 10.259/01]
    • MARCOS IMPORTANTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS:
    • **Constituição Federal – lei 9099/95 – FONAJE – JEF [Lei 10.259/01] – FONAJEF [Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais].
    • OBSERVAÇÃO: na lei 9099/95, os recursos são julgados por turmas recursais. Turmas recursais não são tribunais, logo, das decisões proferidas por elas não cabe REsp, mas cabe RE. Foi criado o FONAJE [fórum nacional dos juizados especiais], com a finalidade de uniformizar a jurisprudência das turmas recursais. O FONAJE não é órgão jurisdicional. A cada 6 meses os presidentes dos Conselhos dos Juizados se reúnem para debater sobre os temas e aprovar Enunciados que servirão de norte para as decisões, orientando-as. Algumas vezes, esses enunciados são contra legem, porque se fundamentam com base em princípios.
    • ** Súmula 376, STJ – RE 576.847 – RE 571.572 [Resolução nº 12, STJ].
    • Súmula 376, STJ: COMPETE À TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.
  2.  Cabe Mandado de Segurança contra ato de juiz dos JEC’s?
    • Conforme STJ é cabível e a competência é da turma recursal.
    • EXCEÇÃO: se a matéria do Mandado de Segurança discutir a competência do JEC, nesse caso, a competência para julgamento do Mandado de Segurança será do Tribunal de Justiça.
    • # STF - RE 576.847 – Min. Eros Grau – não cabe Mandado de Segurança contra JEC e também não cabe agravo.
    • # RE 571.572 – Nos ED’s, a Min. Ellen Gracie, disse que há um vácuo jurídico. Não há órgão jurisdicional que possa uniformizar a jurisprudência relativa aos JEC’s. Enquanto não houver lei regulando a uniformização da jurisprudência, pode se valer da Reclamação quando as turmas recursais contrariem a jurisprudência do STJ. Por conta dessa decisão, o STJ baixou a Resolução nº 12 que trata sobre a Reclamação.
    • ** Lei 12.153/09 – Provimento nº 07.
    • A lei criou os juizados especiais da fazenda pública.
    • Trouxe um incidente de uniformização da jurisprudência.
    • A Corregedoria Geral do CNJ - Min. Dipp baixou o Provimento nº 07. Esse Provimento tem o intuito também de valorizar os JEC’s. Por esse provimento, o incidente de uniformização de jurisprudência, previsto na lei 12.153/09, também se aplica aos juizados especiais cíveis. Cada Estado deve ter sua Turma de Uniformização. Além disso, se o conflito for com jurisprudência/Súmula do STJ, o incidente será julgado pelo STJ.
    • Enunciado 133, XXVII Fonaje – o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos. [aprovado por unanimidade].
  3. Quais são os PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS?
    • JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9099/95
    • PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
    • Nos juizados, aplica-se a lei 9099/95. Na omissão da lei aplicam-se os princípios e só após isso, o Código de Processo Civil.
    • OBSERVAÇÃO: na Execução, aplica a lei 9099/95 e após o CPC.
    • 1 – Princípio da Oralidade: somente os atos essenciais são redigidos a termo nos autos. Os demais atos são praticados de forma oral.
    • Ex: mandato pode ser verbal, salvo com relação aos poderes especiais.
    • Ex: a petição inicial pode ser apresentada de forma oral, mas será reduzida a escrito em Cartório.
    • Ex: ED’s podem ser apresentados de forma oral.
    • Ex: o início da fase de execução pode ser feito de forma oral.
    • Ex: a prova oral não é reduzida a escrito. Quando do recurso a parte pode pedir a transcrição.
    • 2 – Princípio da Simplicidade: prática de atos não exige complexidade. Não se preocupa com a forma com a finalidade, que é a aplicação da lei.
    • 3 – Princípio da Informalidade:
    • Ex: havendo pedido contraposto poderá ser dispensada a contestação formal.
    • 4 – Princípio da Economia Processual – Gratuidade no 1º Grau da Jurisdição: do início do processo até a sentença, não há custas a serem recolhidas. Para o recurso tem que ser recolhido o preparo recursal, com o prazo de 48 horas contados da interposição do recurso. De acordo com o Fonaje, se não o recolheu ou o fez fora do prazo há deserção, não há intimação para complementação conforme o CPC. O preparo recursal engloba as custas do 1º grau + as relativas ao recurso.
    • Enunciado 136, XXVII Fonaje: o reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar e condenação ao pagamento de custas, honorários de advogados, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9099/95 e 18 do CPC.
    • Honorários: não há condenação, salvo litigância de má-fé.
    • Enunciado 44, Fonaje: No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
    • COMPETÊNCIA
    • A utilização dos JEC’s não é obrigatória.
    • Enunciado 1, Fonaje: O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
    • Os JEF’s são obrigatórios onde existirem, assim como os JEFP, salvo as ações que não podem tramitar perante juizados especiais.
    • 1 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
    • Lei 9099/95 – definiu as causas de menor complexidade. 3 critérios:
    • a. Em razão do valor da causa – até 40 salários mínimos. Esse limite não se estende aos JEFP.
    • b. Em razão da matéria – hipóteses do art. 275, II, CPC. De acordo com o Fonaje, independe do valor da causa + despejo para uso próprio.
    • c. Critério misto/híbrido – valor/matéria – reintegração de imóvel de até 40 salários mínimos.
    • EXCLUEM-SE:
    • a. Art. 3º, § 2º, lei 9099/95 [envolvendo incapazes, etc];
    • b. Ações coletivas não podem tramitar perante JEC’. Enunc. 32, Fonaje.
    • c. Ações sujeitas a procedimentos especiais. Enunc. 08, Fonaje.
    • A incompetência territorial pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme Fonaje. O seu reconhecimento importa na extinção do processo sem resolução do mérito.
  4. Como se resolve o CONFLITOS DE COMPETÊNCIA?
    • Juízes vinculados à mesma turma recursal - Mesma turma recursal
    • Juízes de turmas recursais diferentes – Tribunal
    • Juiz estadual X juizado estadual – TJ
    • Juízo federal x Juizado federal da mesma seção judiciária.- SÚM. N. 348-STJ. CANCELADA.
    • Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
    • SÚM. N. 428-STJ. SUBSTITUIU A SÚMULA 348.
    • Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
    • Juízo federal x Juizado federal de seção judiciária diferente.- Súmula 428, STJ.
    • * enviar pergunta ao professor para esclarecer.
  5. De quem é a titularidade ativa e passiva?
    • 3 – LEGITIMIDADE ATIVA
    • Pessoas físicas, capazes, desde que não estejam presas.
    • Microempresa.
    • Firma individual.
    • Empresa de pequeno porte – LCp 123/06.
    • Condomínio desde que seja para cobrança da respectiva verba de condomínio – Fonaje.
    • Espólio sem herdeiros incapazes.
    • 4 – LEGITIMIDADE PASSIVA
    • Pessoas físicas, capazes, desde que não estejam presas.
    • Pessoa jurídica de direito privado não falida.
    • Pessoa jurídica de direito público [JEFP].
    • Enunciado 131, Fonaje – sociedade economia mista e empresa pública.
  6. Como é o PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS?
    • a. Petição inicial: escrita ou oral.
    • b. Designada Audiência de conciliação
    • c. Citação do reu para comparecimento à audiência de conciliação.
    • d. Realização da audiência de conciliação. Se houver acordo é homologado pelo juiz.
    • e. Audiência de instrução se não houver acordo.
    • Se o réu não comparecer à audiência: revelia. A revelia decorre da falta de resposta ou também do não comparecimento a qualquer uma das audiências.
    • Se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou instrução haverá extinção do processo sem resolução do mérito.
    • Toda a matéria de defesa deve ser concentrada na resposta, que é a contestação. Inclusive impugnação ao valor da causa, e a incompetência territorial, mas o impedimento e a suspeição dependem de EXCEÇÃO.
    • f. Recursos: decisão interlocutória- não cabe agravo.
    • Lei 12.153/2009.
    • Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
    • Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.
    • Sentença – cabe recurso inominado – 10 dias – em regra só com efeito devolutivo para evitar dano irreparável à parte. Art. 43, lei 9099/95.
    • Recurso inominado: julgado pela Turma Recursal. Havendo conflito entre decisão de turma recursal do mesmo estado caberá incidente de uniformização de jurisprudência que será decidido pela Turma de Uniformização de cada Estado, conforme art. 12.1530/09 + Provimento nº 07, CNJ.
    • Lei 12.153/09
    • Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
    • § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
    • § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
    • § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
    • Art. 18, lei 12153/09 também é aplicado aos juizados especiais cíveis estaduais.
    • Provimento nº 07, CNJ.
    • DA UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
    • Art. 11. Os Tribunais de Justiça deverão, até a entrada em vigor da Lei n. 12.153/2009, organizar o funcionamento da Turma de Uniformização destinada a dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.
    • Parágrafo único. A designação do desembargador que presidirá a Turma de Uniformização recairá, preferencialmente, sobre um dos componentes da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais.
  7. Como se dá a execução nos juizados?
    • EXECUÇÃO:
    • TÍTULO EXTRAJUDICIAL
    • a. Petição inicial
    • b. Citação – 3 dias
    • c. Penhora
    • d. Audiência de conciliação – embargos na audiência [condicionado à prévia garantia do juízo], aplica-se o critério da especialidade, lei 9099/95.
    • TÍTULO JUDICIAL – fase de cumprimento de sentença.
    • a. Trânsito em julgado da sentença.
    • b. Intimação em 15 dias – multa de 10% - penhora – prazo para embargos [art. 52, IX, lei 9099/95].
    • c. Fonaje: cabível audiência de conciliação. Se não houver conciliação, pode interpor embargos.
    • NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
    • Não há execução propriamente dita.
    • O juízo requisitará o pagamento:
    • - RPV – requisição de pequeno valor – paga no prazo de 60 dias. Se não for pago, o juiz pode determinar o sequestro de verbas públicas para honrar a RPV.
    • - Precatório.
    • A competência para os JEFP’s é de causa de até 60 salários mínimos, quem define o valor da requisição de pequeno valor é a lei de cada ente.
    • Lei 12.153
    • Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
    • I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou [OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR]
    • II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
    • § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
    • § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
    • § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:
    • I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
    • II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
    • § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
    • § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
    • § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
    • § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.
  8. De acordo com EC 62, há 3 ordens cronológicas para pagamento de precatórios:
    • ANTES DA EC 62
    • Alimentares
    • Outros débitos
    • APÓS A EC 62
    • Alimentares com preferência: idosos, portadores de doença grave. 3 x RPV. Art. 100, § 2º, CF/88.
    • Alimentares.
    • Outros débitos.
  9. Qual é a competência dos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – LEI 12.153/09?
    • Não há prazo diferenciado para recorrer para a pessoa jurídica de direito público.
    • Competência – art. 2º da LJEFP.
    • Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
    • § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
    • I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
    • II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
    • III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
    • § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [60 SALÁRIOS MÍNIMOS]
    • § 3o (VETADO)
    • § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
  10. Qual a competência dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – LEI 10.259/01
    • COMPETÊNCIA
    • Critérios:
    • a. Valor da causa: até 60 salários mínimos.
    • b. Qualidade das partes: as de competência da justiça federal.
    • OBSERVAÇÃO: os poucos doutrinadores que tratam dos JEF’s desconsideram os enunciados do Fonajef.
    • Não há propriamente execução.
    • RPV – correspondente a 60 salários mínimos.
    • Sentença – recurso inominado [lei 9099/95 – aplicada subsidiariamente]. Recurso só com efeito devolutivo. RPV depende de trânsito em julgado.
    • Nos JEF’s: lei 10259/01  Lei 9099/95  Princípios  CPC.
    • Há também Turmas de Uniformização em cada região.
    • Turma Nacional de Uniformização – quando a sua decisão contrariar a jurisprudência do STJ cabe Pedido de Petição ao STJ.
    • Lei 10259/01
    • Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
    • § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
    • § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
    • § 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.
    • § 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
    • § 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
    • § 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
    • § 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
    • § 8o Decorridos os prazos referidos no § 7o, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
    • § 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas
    • Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
    • § 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

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