processo penal II-1

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Author:
carloselopes
ID:
86823
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processo penal II-1
Updated:
2011-05-19 20:53:25
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procedimento
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perguntas aula processo penal II-1
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  1. Qual a CLASSIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM?
    • PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
    • Pena máxima igual ou superior a 4 anos de reclusão;detenção.
    • PROCEDIMENTO SUMÁRIO
    • Pena máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos.
    • PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
    • Pena máxima inferior a 2 anos.
  2. Quais as Hipóteses de remessa do juizado para a juízo comum?
    • 1. Impossibilidade de citação por edital no juizado (art. 66, Lei n. 9.099/95)
    • Já existe um enunciado do FONAJE no sentido da possibilidade de citação por hora certa nos juizados especiais criminais (110)
    • O procedimento usado é o sumário
    • 2. Complexidade ou circunstâncias do caso concreto (art. 77, p. 2 Lei n. 9.099/95)
    • Exemplo: vários acusados.
    • 3. Nos casos de conexão ou continência envolvendo infração de menor potencial ofensivo, os autos poderão ser encaminhado ao juízo comum ou ao tribunal do júri, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores à IMPO (Infração de Menor Potencial Ofensivo), art. 60, parágrafo único da Lei n. 9.099/95.
  3. Como se dá o PROCEDIMENTO NO CASO DE CRIMES CONEXOS SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS DISTINTOS?
    • A questão que se põe é a conexão de crimes sujeitos a procedimentos.
    • Por exemplo: tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06) com roubo (157, CPP).
    • A lei 6.368/76 dispunha que deveria ser aplicada a lei que regesse o crime mais grave (essa lei foi revogada).
    • Art. 28. Nos casos de conexão e continência entre os crimes definidos nesta Lei o outras infrações penais, o processo será o previsto para a infração mais grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais.
    • Mesmo na vigência da lei antiga, o critério adotado pelo artigo 28 já era objeto de críticas (VICENTE GRECO FILHO). Dizia ele: na hora de fixar o procedimento não há que se preocupar com o crime mais grave, mas com o tipo de procedimento que mais assegure o direito de defesa.
  4. Como era o ANTIGO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO?
    • O antigo procedimento aplicava-se aos crimes punidos com reclusão.
    • Ordem dos atos:
    • 1. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA
    • OBS.: Alguns procedimentos prevêem a denominada defesa preliminar (ou resposta preliminar), que é aquela apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, com a finalidade de impedir a instauração de lides temerárias.
    • 2. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA
    • 3. CITAÇÃO PESSOAL;POR EDITAL
    • 4. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
    • 5. DEFESA PRÉVIA
    • Poderia ser apresentada pelo réu ou pelo acusado (pessoalmente).
    • A ausência de defesa prévia não era causa de nulidade. Para os tribunais, haveria nulidade somente na hipótese de ausência de intimação para apresentar defesa prévia.
    • A partir de 2003, onde passou a ser exigido a presença de advogado no interrogatório, a ausência de intimação praticamente deixou de existir, porque a parte já saía intimado do interrogatório.
    • 6. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
    • 7. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA
    • 8. FASE DE DILIGÊNCIAS (ART. 499)
    • 9. ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500)
    • 10. DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO PELO JUIZ
    • 11. SENTENÇA
  5. Quais são as Hipóteses em que há defesa preliminar?
    • A) Crimes funcionais afiançáveis (CPP, Art. 514).
    • Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
    • Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
    • B) Lei de drogas (Lei 11.343/2006)
    • Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
    • § 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
    • § 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
    • § 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
    • § 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
    • § 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
    • C) Lei dos juizados
    • Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
    • § 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
    • § 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
    • § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
    • D) Art. 43 da Lei 5.250;67 (lei de impresa)
    • E) Art. 4, Lei 8.038;80 (procedimento das ações nos tribunais)
    • Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.
    • § 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
    • § 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
    • F) Art. 17, p. 7, Lei 8.429;92 (Improbidade Administrativa)
    • Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
    • § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
    • § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
    • § 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
    • § 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
    • § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
    • § 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
    • § 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
    • § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
    • § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
    • § 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
    • § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
    • § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
    • § 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
  6. Qual o tipo de nulidade em razão da inobservância da defesa preliminar?
    • S. 330, STJ: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.”
    • POSIÇÃO DO STJ
    • A 6 Turma do STJ tem se manifestado no sentido de que se trata de uma nulidade absoluta. Logo, pode ser argüida a qualquer momento e o prejuízo será presumido (HC 138275).
    • POSIÇÃO DO STF
    • No HC 85779 o STF posicionou-se contrariamente à Súmula 330 do STJ. Porém, em julgados mais recentes, o STF tem se manifestado no sentido de que a inobservância do procedimento da defesa preliminar é causa de mera nulidade relativa (HC 94011; HC 89517).
    • Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inobservância do rito do art. 38 da Lei nº 10.409/02. Declaração de nulidade que se justificaria somente se comprovado o efetivo prejuízo. Devido processo legal observado pelos demais meios de defesa. Revogação da Lei nº 10.409/02 pela Lei nº 11.343/06. 1. Presente a realidade dos autos, a alegação de nulidade da ação penal, que decorreria da inobservância do art. 38 da Lei nº 10.409/02, se levado em consideração que o paciente pôde exercer a defesa em sua plenitude, como de fato exerceu, tendo a sentença sido condenatória justamente porque os fatos narrados na denúncia foram confirmados durante a instrução criminal, não tem razão jurídica suficiente para que sejam anulados todos os atos processuais legalmente praticados. 2. A Lei nº 10.409/02 foi revogada pela Lei nº 11.343/06, não havendo nenhuma utilidade no reconhecimento da alegada nulidade, pois a nova norma aplicável aos crimes relacionados às drogas não
    • mais exige o interrogatório pré-processual. 3. Habeas corpus denegado. (HC 94011)
  7. Quais são as etapas do NOVO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO?
    • 6.1. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA
    • O Art. 41 do CPP traz os requisitos da peça acusatória.
    • Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
    • Numero máximo de testemunhas: 8, por fatos delituosos (mas, quanto a isso, há divergência na doutrina).
    • 6.2. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA
    • Doutrina diz que o recebimento é um ato decisório, com repercussões relevantes (uma delas: interrupção da prescrição), por isso deverá ser sempre motivada, sob pena de nulidade, Art. 93, IX, da CF (Antonio Magalhães Gomes Filho; Paulo Rangel).
    • Já a Jurisprudência tem decidido de maneira reiterada que não é necessária a fundamentação no momento do recebimento da denúncia, dizendo, às vezes, que sequer se trata de um ato decisório (volta e meia, trata-o como despacho). No entanto, faz EXCEÇÕES, que seria nos casos onde é exigido a apresentação de defesa preliminar (STF, HC 84919).
    • 6.3. CITAÇÃO DO ACUSADO
    • 7. RESPOSTA À ACUSAÇÃO
    • 8. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • 9. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO PROCESSO PENAL)
    • 10. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
    • 11. AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
  8. Qual é o MOMENTO PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA ?
    • Para os autores do anteprojeto, deveria haver a defesa preliminar e somente depois o recebimento, ou não, da denúncia (GUSTAVO BADARÓ; PAULO RANGEL).
    • Ou seja, para uma primeira corrente, o recebimento da denúncia ficaria sujeito a uma resposta preliminar do réu.
    • Numa segunda corrente, o recebimento da denúncia não está condicionada a resposta preliminar do réu.
    • Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  9. Quais eram as ANTIGAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA e quais são as novas?
    • ANTIGAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA
    • ANTES DA LEI 11.719/08
    • PREVISÃO LEGAL: ART. 43, CPP
    • FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUISSE CRIME
    • CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE
    • AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL
    • CRÍTICA: Havia mistura de aspectos de direito material com outros de índole processual.
    • diferenciação entre rejeição e o não-recebimento. O primeiro ligado ao direito material (coisa julgada material), e o segundo, ao direito processual (coisa julgada formal).
    • NOVAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA
    • DEPOIS DA LEI
    • PREVISÃO LEGAL: ART. 395
    • INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA
    • Obs.: Entende-se por inépcia quando a peça acusatória não descreve o fato delituoso com todas as suas circunstâncias ou quando não há a descrição do acusado.
    • Para a jurisprudência, em se tratando de peça acusatória com narrativa defeituosa ou precária, a inépcia deverá ser argüida até o momento da sentença (depois não se reconhece mais a inépcia).
    • AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ou de CONDIÇÕES DA AÇÃO
    • Os pressupostos subdividem-se em:
    • A) PRESUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA
    • A.1) Demanda veiculada pela peça acusatória;
    • A.2) Jurisdição, caracterizada pela competência e imparcialidade do juízo;
    • A.3) Existência de partes que possam estar em juízo
    • B) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE
    • Esses estão ligados a originalidade da demanda (inexistência de litispendência e coisa julgada) e também à ausência de vícios processuais
    • AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL
    • Deve ser compreendida com um lastro probatório mínimo, indispensável para o início de um processo penal.
    • Hoje se entende a rejeição como sinônimo de não-recebimento.
    • Como as espécies de rejeição ou não-recebimento somente dizem respeito ao direito processual, e não mais ao direito material, somente fará coisa julgada formal.
    • Daí que o recurso cabível sempre será o RESE.
    • OBS.: Quem vai interpor o RESE é o MP (nunca o assistente de acusação, que somente poderá ser admitido, ou não, depois do recebimento da peça acusatória.
    • E poderá o RESE subir sem contra-razões? Não. Por isso, o juiz deve proceder a intimação do acusado para apresentar contra-razões (nunca diretamente a Defensoria Pública, pois isso violaria o direto do acusado de eleger o seu defensor). Somente diante de sua inércia, será possível a nomeação de um dativo ou de um defensor público.
    • Súmula 707, STF
    • CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
  10. O que é a CITAÇÃO DO ACUSADO e quais suas espécies?
    • A citação consagra os princípios do contraditório e o da ampla defesa. É a citação quem comunica, ao acusado, a existência de um processo penal (contraditório). Também funciona a citação como um chamamento para que o acusado possa se defender (ampla defesa).
    • Eventual vício na citação dará ensejo à nulidade absoluta.
    • Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
    • ESPÉCIES DE CITAÇÃO
    • A) PESSOAL (REGRA)
    • B) PRESUMIDA
  11. O que é a citação PESSOAL?
    • Citação pessoal é a regra e faz-se por oficial de justiça.
    • Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
    • A citação sempre deverá ser feita pessoalmente, independente de estar preso, ser funcionário público...
    • Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
    • Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
    • Art. 360. Se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados. (redação antiga)
    • Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
    • Há revelia no processo penal?
    • Se o acusado, citado ou intimado pessoalmente, não comparecer ou mudar de residência sem comunicar o seu endereço, será decretada a sua revelia.
    • O efeito da revelia no processo penal é a desnecessidade de intimação do acusado para os demais atos processuais, salvo na hipótese de sentença condenatória. Por quê? Porque, no processo penal, o acusado tem legitimidade autônoma para recorrer.
    • Atente-se, a desnecessidade de intimação é só do acusado, e não do defensor, que continua a ser intimado normalmente, mesmo tendo o réu sido revel.
    • A revelia no processo penal não acarreta a presunção da veracidade dos fatos narrados na peça acusatória.
    • Exceção à regra da citação pessoal:
    • Citação por edital;
    • Citação por hora certa;
    • Citação do inimputável na pessoa de seu curador;
    • Citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal nos crimes ambientais
  12. O que é a citação PRESUMIDA?
    • 6.3.1. CITAÇÃO POR EDITAL (ART.366)
    • Art. 366. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado. (REDAÇÃO ANTIGA)
    • Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
    • O Art. 366 fala de duas coisas: da suspensão do processo e a suspensão da prescrição.
    • É norma de natureza processual ou material?
    • Quando fala de suspensão do processo, a norma é processual; agora, quando fala de suspensão da prescrição, a norma é material. Trata-se de norma hibrida.
    • Esse artigo teve a redação dada em 1996.
    • Se caso tenha sido praticado o crime e 1995, em 1997 ele pode vir a ser citado por edital nos moldes da atual redação do art. 366.
    • Para o prof. LFG – dizia –, a norma deveria ser cindida em duas: a norma processual tinha aplicação imediata; a material, não.
    • Não foi isso que veio a prevalecer.
    • Prevaleceu, nos tribunais, a tese de que a nova redação do art. 366 somente poderia ser aplicada aos crimes cometidos após a vigência da lei n. 9.271, de 1996, de modo a impedir que uma norma de direito material prejudicial ao acusado retroagisse (suspensão da prescrição).
    • Diante de uma norma de natureza hibrida, não é possível cindi-la em duas partes.
  13. Por quanto tempo o processo ficará suspenso?
    • Há três, sobre a questão, correntes:
    • 1. Admite-se como tempo máximo de suspensão do processo, o tempo máximo de prescrição previsto no CP (20 anos); após o que, deverá ser declarada a prescrição da punibilidade.
    • Não é a melhor corrente porque coloca todos os crimes em uma mesma situação
    • 2. Admite-se como tempo de suspensão do processo, o tempo de prescrição pela pena máxima em abstrato do crime previsto na denúncia; após o que, a prescrição voltaria a correr novamente.
    • Essa lei tem como principal fundamento: a se deixar um processo suspenso eternamente, estar-se-ia criando uma norma hipótese de imprescritibilidade, que, em verdade, somente a Constituição pode prevê.
    • É a posição que tem prevalecido nos tribunais estaduais e no STJ.
    • Súmula 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo
    • da pena cominada.
    • 3. A prescrição e o processo devem permanecer suspensos por prazo indeterminado (STF, RE 460.971)
    • EMENTA:I. Controle incidente de inconstitucionalidade: reserva de plenário (CF, art. 97). "Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o art. 97 da Constituição.." (cf. RE 184.093, Moreira Alves, DJ 05.09.97). II. Citação por edital e revelia: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por tempo indeterminado - C.Pr.Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271/96. 1. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext. 1042, 19.12.06, Pertence, a Constituição Federal não proíbe a suspensão da prescrição, por prazo indeterminado, na hipótese do art. 366 do C.Pr.Penal. 2. A indeterminação do prazo da suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade: não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. 3. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses. 4. Não cabe, nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescrição em abstrato, pois, "do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão." 5. RE provido, para excluir o limite temporal imposto à suspensão do curso da prescrição.
    • OBS.: Não é possível a aplicação do art. 366 no Processo Penal Militar, sob pena de verdadeira analogia in malam partem, em virtude da suspensão da prescrição.
  14. O que é a PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES?
    • Para os tribunais, a produção antecipada das provas urgentes a que se refere o 366 exige concreta demonstração da urgência e da necessidade da medida. Não é motivo hábil para justificá-la a decisão que afirma que as testemunhas poderão mudar de domicílio ou que poderão perder a memória dos fatos (STJ, RHC 21524).
    • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. NECESSIDADE DE CONCRETA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
    • 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o art. 366 do Código de Processo Penal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento.
    • 2. Recurso provido para anular a decisão que determinou a produção antecipada das provas, bem como todos os atos subsequentes, sem prejuízo de nova determinação fundamentada em dados concretos.
    • Se o juiz indefere o pedido de prova antecipado, cabe MS. O direito líquido e certo é que o direito a prova é um desdobramento do direito de ação. Nesse mandado de segurança, é obrigatória a citação do acusado como litisconsorte passivo.
    • Súmula 701: NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DO RÉU COMO LITISCONSORTE PASSIVO.
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • Essa prisão preventiva prevista no art. 366, não é um efeito automático do dispositivo, ficando sua decretação condicionada aos pressupostos do art. 312.
    • ART. 366 E LEI 11.719/2008
    • Apesar de os parágrafos primeiro e segundo do art. 366 terem sido revogados pela Lei n. 11.719, o caput do art. 366 permanece em pleno vigor, já que a nova redação do caput do art. 366, aprovada pelo Congresso Nacional, foi vetada pelo Presidente da República.
    • No novo procedimento, a suspensão do processo deve-se dar após a citação por edital e antes do oferecimento a resposta a acusação.
    • Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  15. O que é a CITAÇÃO POR HORA CERTA?
    • CPP Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • CPC
    • Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
    • Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
    • § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
    • § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
    • Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
    • PRESUPOSTOS
    • 1. Que o acusado seja procurado por três vezes e não seja encontrado;
    • 2. Que haja suspeita de ocultação
    • CONSEQUENCIA
    • Antes da lei 11.719, de 2008, quando o réu se ocultava para não ser citado, a citação era feita por edital. Agora, se o réu se oculta para não ser citado, a citação será feita com hora certa.
    • A partir da Lei 11.719, o processo terá curso normal, devendo o juiz nomear um advogado dativo para que possa oferecer resposta à acusação.
  16. Como fica a APLICAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA AOS ACUSADOS QUE FORAM CITADOS POR EDITAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719, 22 DE AGOSTO DE 2008.
    • Há duas correntes:
    • 1. Não é possível a citação por hora certa em relação aos acusados que já haviam sido citados por edital, pois só há uma citação no processo. Se o acusado já havia sido citado por edital, trata-se de ato processual perfeito que não pode ser substituído por uma nova citação (GUSTAVO BADARÓ).
    • 2. Para uma segunda corrente, o art. 362, prevendo a citação por hora certa, deve retroagir no tempo para alcançar todos os processos suspensos em virtude de citação por edital, quando o acusado tiver se ocultado para não ser citado pessoalmente. Isso porque, como a citação por hora certa não prevê a suspensão da prescrição, trata-se de norma de natureza hibrida mais benéfica ao acusado, que teve a prescrição suspensa com base no art. 366.
    • COMPATIBILIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)
    • A Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu artigo 8, item II, letra b, prevê a necessidade de “comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada”.
    • Duas correntes:
    • 1. A citação por hora certa, espécie de citação presumida, não assegura, ao acusado, o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada. Portanto, é incompatível com a CADH.
    • 2. Não se pode considerar a citação por hora certa uma citação incompleta pelo fato de ter sido feito de maneira indireta. Em outras palavras: não se pode equiparar a situação daquele que está em local incerto e não sabido, o qual é citado por edital, com a situação daquele que deliberadamente se furta à citação pessoal, impedindo o exercício da função jurisdicional. Se o acusado deliberadamente se oculta para não ser citado, demonstra que tem ciência que o Estado pretende citá-lo. Deve, portanto, ser considerada compatível a citação por hora certa com a DADH.
  17. O que é a RESPOSTA À ACUSAÇÃO?
    • RESPOSTA À ACUSAÇÃO
    • Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • § 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • CONTEÚDO
    • Argüição de preliminares; juntadas de documentos; especificação de provas pretendidas; apresentação do rol de testemunhas, requerendo sua intimação quando necessário; juntada de justificações.
    • Justificação é um procedimento cautelar não contencioso não previsto no CPC, instaurado com o objetivo de produzir determinada prova (Art. 861).
    • Diante do conteúdo da resposta, somente o advogado pode apresentar a resposta à acusação.
    • PRAZO
    • A resposta deve ser apresentada 10 dias da citação, inclusive na precatória. Ou seja, na precatória não se conta o prazo da juntada do mandado ou da precatória aos autos.
    • SÚMULA 710, STF: NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.
    • OBRIGATORIEDADE
    • A apresentação da resposta à acusação é obrigatória, pena de nulidade absoluta. Tanto que se prevê a nomeação de advogado dativo para apresentá-la (p.2).
    • Tecnicamente a não-apresentação do rol de testemunha implicaria em preclusão temporal. No entanto, diante do princípio da verdade real.
    • 8. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • Em virtude do princípio do contraditório, quando a defesa apresentar alegações fatos ou provas dos quais o MP não tinha prévia ciência, deve o juiz abrir vistas dos autos ao MP, aplicando, por analogia, o disposto no art. 409 do CPP.
    • 9. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO PROCESSO PENAL)
    • Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  18. Como se dá a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO PROCEDIMENTO COMUM?
    • Momento: após a resposta à acusação e antes do início da instrução processual.
    • Hipóteses:
    • 1. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude.
    • Essa absolvição sumária só será possível mediante um juízo de certeza.
    • Essas causas são tanto a da parte geral como a da parte especial.
    • 2. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.
    • Porque a inimputabilidade, que impõe medida de segurança, somente pode ser aplicada ao final.
    • 3. Quando o fato narrado evidentemente não constitui crime (atipicidade).
    • Exemplo: princípio da insignificância.
    • 4. Quando estiver extinta a punibilidade.
    • Para o STJ, decisão que declara extinta a punibilidade não tem natureza absolutória, mas sim declaratória (súmula 18, STJ):
    • A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.
    • O recurso cabível é a apelação.
    • Porém, no caso de decisão absolutória com base em uma causa extintiva da punibilidade, como não se trata de uma sentença absolutória, o recurso cabível será o RESE (Art. 581, VIII).
    • Inimputável (Art. 26, caput, CP)
    • Não pode ser absolvido sumariamente.
  19. Como se dá a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO PROCEDIMENTO DO JÚRI?
    • Momento: após a instrução processual, ao final da primeira fase do procedimento bifásico.
    • Obs.: No procedimento do Júri, não é possível a aplicação da absolvição sumária prevista para o procedimento comum (vide Arts. 406 a 412).
    • No entanto, é possível sustentar-se que a absolvição sumária prevista para o procedimento comum funcionará como regra para todo e qualquer procedimento penal de primeiro grau.
    • Hipóteses:
    • 1. Quando provada a inexistência do fato. Exemplo: acusado de homicídio, prova-se que houve suicídio.
    • 2. Quando provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato delituoso.
    • 3. Quando o fato não constituir crime (ex.: crime impossível).
    • 4. Quando demonstrada causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.
    • OBS.: a extinção da punibilidade não foi colocada como causa de extinção da punibilidade no procedimento do júri. Porém, isso não impede que o juiz declare extinta a punibilidade a qualquer tempo (art. 61, CPP).
    • Inimputável (Art. 26, caput, CP)
    • Pode ser absolvido sumariamente, desde que esta seja a sua única tese defensiva.
    • Decisão de absolvição sumária vai fazer coisa julgada formal e material
    • 10. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Lógico, para essa designação, deve ter havido prévia rejeição da absolvição sumária.
    • Prazo
    • De acordo com a lei, essa audiência de instrução e julgamento deverá ser designada no prazo máximo de 60 dias (no procedimento ordinário).
    • No procedimento sumário, o prazo passa a ser de 30 dias.
    • Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • 10.1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
    • Aplicação à crimes com pena mínima...
    • Para o STF, quando a pena de multa estiver cominada de forma alternativa, será cabível a suspensão mesmo que a pena privativa de liberdade mínima seja superior a um ano.
    • Exemplo: Art. 5 da Lei 8.137/90.
    • OBS.: A suspensão condicional do processo deve ocorrer depois da rejeição do pedido de absolvição sumária.
  20. O que é a AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ?
    • AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
    • 11.1. PRINCÍPIO DA ORALIDADE
    • CONCENTRAÇÃO
    • O primeiro efeito do princípio da oralidade é a concentração, que consiste na redução do procedimento a uma ou poucas audiências, visando à proximidade entre a data do crime e a do julgamento.
    • IMEDIATIDADE
    • Consiste em obrigar o juiz a ficar em contato direito com as partes e as provas.
    • IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
    • As decisões interlocutórias no Processo Penal, em regra, são irrecorríveis, salvo se listadas no art. 581 do CPP.
    • Apesar de as decisões interlocutórias serem irrecorríveis, nada impede que a parte volte a tratar do assunto em sede de preliminar de apelação (deve-se fazer constar em ata).
    • PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
    • O juiz que presidiu a instrução processual deverá proferir sentença.
    • Art. 399, § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
    • Diante do silêncio do CPP, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 132 do CPC.
    • Identidade física significa presença física no mesmo ambiente?
    • Não. A videoconferência hoje está prevista em lei.
    • Interrogatório por carta precatória viola o princípio da identidade física?
    • O interrogatório por precatória ou por videoconferência não viola o princípio da identidade física do juiz.
  21. O que é o DIREITO DE DEFESA?
    • DEFESA TÉCNICA
    • É aquela exercida por advogado.
    • O réu pode abrir mão da defesa técnica?
    • Defesa técnica é irrenunciável.
    • Quem é que pode nomear o advogado?
    • Ao acusado pertence o direito de constituir seu advogado, só sendo cabível a nomeação de defensor dativo pelo juiz diante da inércia do acusado.
    • Se houver colidência de teses entre os acusados, não é possível que a defesa técnica seja patrocinada pelo mesmo advogado.
    • A ausência de defesa técnica ou sua atuação deficiente é causa de nulidade absoluta.
    • Súmula 523, STF: NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.
    • No processo administrativo, não é necessário a defesa por advogado no processo administrativo disciplinar (súmula vinculante n. 5). Existe ampla defesa no processo administrativo disciplinar, abrangendo o direito de informação, o direito de reação e o direito de ter sua tese defensiva apreciada pelo ente julgador.
    • AUTO DEFESA
    • Autodefesa no processo penal é aquela exercida pelo próprio acusado.
    • A autodefesa é renunciável.
    • A autodefesa se materializa no processo penal de três formas:
    • 1. O acusado tem o DIREITO DE PRESENÇA.
    • O acusado tem o direito de acompanhar os atos da instrução processual, auxiliando o seu advogado.
    • Essa presença pode ser direta ou remota (vídeo conferência).
    • O direito de presença pode ser restringido pelo juiz?
    • Pode. Se houver possibilidade de a presença do acusado repercutir no depoimento da testemunha (por temor ou por causar humilhação), é possível que o juiz determine a retirada do acusado da sala de audiências (Art. 217).
    • Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
    • Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
    • DIREITO DE PRESENÇA E CARTA PRECATÓRIA EM SE TRATANDO DE ACUSADO PRESO
    • Para o STF, desde que o acusado manifeste expressamente sua intenção de participar da audiência, deve ser assegurado, ao acusado preso, o direito de estar presente à oitiva de testemunhas ouvida por carta precatória (STF, RE 602.543).
    • EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.
    • 2. DIREITO DE AUDIÊNCIA
    • É o direito que o acusado tem de ser ouvido pelo magistrado, a fim de que possa apresentar sua versão sobre os fatos delituosos.
    • 3. CAPACIDADE POSTULATÓRIA AUTÔNOMA
    • Mesmo que não tenha formação jurídica, ao acusado, se assegura a possibilidade de interpor recursos e de provocar incidentes da execução (ex.: o réu pode interpor o recurso e o advogado as razões recursais).

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