Administrativo II-3

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  1. Quais são as etapas do PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO?
    • 1ª ETAPA: FASE DECLARATÓRIA
    • 2ª ETAPA: FASE EXECUTIVA
  2. O que é a FASE DECLARATÓRIA?
    • PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO [PARTE ADMINISTRATIVA]
    • 1ª ETAPA: FASE DECLARATÓRIA
    • O Poder Público declara a desapropriação por meio do Decreto Expropriatório. É ato do chefe do Poder Executivo [União, Estado, Município e DF].
    • Se quem quer a desapropriação não é o Poder Executivo, e sim o Poder Legislativo que poderá fazer a desapropriação por meio de uma Lei de Efeitos Concretos. É uma lei que não é abstrata nem geral, ela tem característica de ato administrativo. Produz efeitos específicos. Arts. 6º e 8º, DL 3365/41.
    • Conteúdo do decreto expropriatório/lei de efeitos concretos:
    • a. Precisa definir a finalidade.
    • b. A desapropriação é um ato excepcional e só pode ocorrer nas hipóteses previstas na lei, apontando o fundamento legal [artigo, lei, etc]. Não pode ser genérico.
    • c. Indicação do sujeito passivo, aquele que sofrerá a desapropriação. Se o proprietário é desconhecido tem que ir para via judicial, não pode ser feito apenas com o procedimento administrativo.
    • d. Identificação do bem alvo da desapropriação.
    • e. Declaração do recurso orçamentário que custeará a indenização da desapropriação.
    • EFEITOS DA DESAPROPRIAÇÃO
    • O caminho natural é declarar os bens, em seguida faz-se a fase executiva que é indenizar e entrar no bem. Esta ordem natural acontece, pois a Administração. Declara que não tem dinheiro da indenização, diz que não vai entrar no bem, pois não tem dinheiro para a indenização.
    • Uma vez declarada a desapropriação, começa a fluir o prazo de caducidade: prazo que o estado da declaração até a fase executiva, ou seja, pagar a indenização e entrar no bem.
    • Desapropriação por necessidade/utilidade pública = prazo de caducidade de 5 anos. Após esse prazo, o Estado precisa aguardar o prazo de 1 ano para fazer uma nova decretação.
    • Interesse social = prazo de caducidade de 2 anos. Não tem carência no caso do Poder Público expirar o prazo, ele não poderá decretar nova desapropriação.
    • Ex: casa com problema de rachadura, com possibilidade de cair e o Estado ainda não indenizou.
    • Uma vez declarada a desapropriação, serão indenizadas somente as benfeitorias necessárias e úteis previamente autorizadas. Por isso é tão importante identificar as condições do bem.
  3. O que é a FASE EXECUTIVA?
    • 2ª ETAPA: FASE EXECUTIVA
    • Caracteriza-se pela indenização e entrada no bem. Na maioria das vezes, Estado e proprietário não entram em consenso quanto ao valor da indenização.
    • Se existir acordo quanto ao valor, o Estado efetua o pagamento da indenização e entra no bem.
    • Se não há consenso quanto ao valor a fase executiva será resolvida na via judicial.
    • Cálculo da indenização: valor do bem + danos emergentes + lucros cessantes + juros compensatórios + juros moratórios + correção monetária + [custas processuais + honorários advocatícios].
    • CESPE: Os honorários advocatícios são incidentes sobre quanto? Jurisprudência consolidada informa que é sobre o valor que conquistar na ação judicial. É a diferença entre o que constava na ação e o que conseguiu. O Estado queria pagar R$ 100.000,00; a sentença conferiu R$ 1.000.000,00, os honorários incidirão sobre R$ 900.000,00.
    • Na ação de desapropriação é possível que o Estado consiga uma entrada antecipada no bem, como medida cautelar. É chamada de Imissão Provisória na Posse. O estado não espera decisão final da ação.
    • A imissão provisória na posse tem dois requisitos:
    • - quando a situação for de urgência.
    • - depósito do valor que o Estado pretende pagar a título de indenização.
    • Depositado o valor, para que o proprietário sobreviva até o final da ação, o juiz poderá deferir o levantamento de até 80% do valor.
    • Ex: jan/2005 – deferiu a imissão provisória e o Estado depositou o valor. Juiz deferiu levantamento de 80% do valor, [R$ 80.000,00] e o proprietário comprou um apartamento para morar enquanto a ação judicial era finalizada. Em jan/2010 saiu a sentença: valor da indenização é de R$ 1.000.000,00. Durante 5 anos, o proprietário ficou no prejuízo, em razão disso, o Estado deverá pagar os juros compensatórios.
    • Juros compensatórios: art. 15A, DL 3365/41. Foi introduzido pela MP 1577. Este dispositivo foi objeto da ADIn 2332. A ADIn discutiu sobre os juros compensatórios: percentual incidente e a base de cálculo.
    • O art. 15A, no texto original da MP dispunha que o percentual era de até 6%. O STF já tinha posicionamento constituído sobre isso na Súmula 618, na qual reconhecia o percentual de até 12%.
    • Súmula 618, STF: NA DESAPROPRIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.
    • Assim, o STF reafirmou sua posição e julgou inconstitucional esse dispositivo.
    • Em Novembro de 2009 foi editada a Súmula 408, STJ: NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577, DE 11/06/1997, DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO ATÉ 13/09/2001 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    • O percentual de 12% incidirá sobre a diferença do que ele conquistou na sentença menos o que o proprietário já levantou na época da imissão provisória e levantamento do valor depositado. No exemplo dado, a base de cálculo será sobre: sentença – levantado pelo proprietário. Essa matéria foi alvo de Interpretação Conforme.
    •  Sentença: 1.000.000,00
    • Valor levantado: – 80.000,00
    • 920.000,00 x 12%.
    • O proprietário receberá o valor por meio de PRECATÓRIO, pois é débito judicial.
    • A partir da sentença é que se começa a “pensar” em juros moratórios, se o Estado atrasar o pagamento.
    • Juros moratórios: atraso no pagamento. Art. 15B, DL 3365/41 – a mora incide quando houver atraso do Estado. Se o precatório é constituído até 1º de julho de cada ano, o Estado tem o prazo de 1 ano para pagar, ou seja, no exercício financeiro seguinte. Aqui ainda não há juros moratórios. Somente a partir do ano seguinte ao prazo é que eles incidirão, ou seja, exercício financeiro seguinte àquele que deveria ter ocorrido o pagamento. Para o precatório constituído após 1º de julho de cada ano, o Estado tem 2 exercícios financeiros para efetuar o pagamento.
    • Ex: precatório constituído antes de 01.07.2010 – pagamento em 2011. Juros moratórios a partir de janeiro de 2012.
    • Ex: Precatório constituído após 01.07.2010 – pagamento em 2012. Juros moratórios a partir de janeiro de 2013.
    • Percentual de juros moratórios de até 6%.
    • Está superada a Súmula 70, STJ, já que é anterior à MP 1577.
    •  Declarada a desapropriação e definido o destino do bem ele pode ser alterado posteriormente?
    • Sim, é o instituto da Tredestinação lícita. Pode-se mudar o motivo desde que haja razão de interesse público. O DL 3365/41 autoriza essa mudança de destino. É a única hipótese possível no ordenamento.
  4. O que é a retroceção?
    • RETROCESSÃO
    • O Poder Público desapropriou para certo interesse e não cumpriu ou desapropriou para finalidade privada.
    • É o direito do proprietário quando o Poder Público não cumpre com a desapropriação.
    • Parte da doutrina entende que a retrocessão tem natureza de direito real, significa que o proprietário terá direito à devolução do bem. Outra parte entende que é um direito pessoal e assim, o proprietário terá direito à indenização, apenas, resolvendo-se em perdas e danos. Atualmente, vem prevalecendo sutilmente que sustenta que é natureza mista a depender do caso concreto, i.e., pode ser real ou pessoal.
    • Vide: Art. 519, CC.
  5. O que é a impROBIDADE ADMINISTRATIVA e sua natureza jurídica?
    • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS ADMINISTRATIVOS
    • ESTUDO APROFUNDADO:
    • # Improbidade Administrativa – Emerson Garcia. Ed. Lumen Juris. [MP e Procuradorias].
    • # Rogério Pacheco.
    • # Síntese de Improbidade administrativa - Flávia Cristina de Andrade. Ed. Jus Podium.
    • Improbidade administrativa é o designativo técnico para falar de corrupção administrativa, caracterizada pelo desvirtuamento da função pública, praticando ilegalidade, descumprindo a ordem jurídica.
    • Pode ocorrer quando houver vantagem indevida. É encarado como exercício nocivo da função pública.
    • Tráfico de influência também é exemplo de improbidade administrativa.
    • Há também ato de improbidade quando há favorecimento de um pequeno grupo em detrimento do interesse público.
    • Administrador ímprobo: desonesto, não obedece aos princípios éticos, não age com boa-fé.
    • Probidade: honestidade, lealdade, moralidade, obedece aos princípios éticos.
    • FONTE CONSTITUCIONAL
    • - art. 14, § 9º, CF/88  probidade no período eleitoral.
    • - art. 15, V, CF/88  suspensão de direitos políticos.
    • - art. 85, V, CF/88  crimes de responsabilidade do Presidente da República.
    • - art. 37, § 4º, CF/88  medidas de improbidade: ressarcimento, perda de função, suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens, além das medidas penais cabíveis.
    • **Lei 8.429/92 – leitura obrigatória.
    • A doutrina diz que a competência para legislar sobre improbidade está definida por “vias tortas”. O art. 37, § 4º, CF/88 determina as medidas de improbidade, as quais são definidas pelo Direito Civil, Eleitoral, cuja competência é da União, assim, a doutrina diz que a competência legislativa também será da União. Art. 37, § 4º + art. 22, I, ambos da CF/88.
    • Assim, a lei 8429/92 é de âmbito nacional. Serve para todos os entes federativos.
    • Essa lei sofreu várias discussões, sendo objeto de controle de constitucionalidade pela ADIn 2182. Essa ADIn discutia a inconstitucionalidade formal dessa lei. STF decidiu pela improcedência da ação nesse ponto, reconhecendo que não há inconstitucionalidade formal, a lei cumpriu a exigência e não há problema em seu procedimento. Um projeto de lei deve ser votado nas duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Se houver alguma alteração em alguma dessas casas, o projeto deve voltar para a casa anterior para nova votação. Nesse caso, o Senado Federal modificou e devolveu à Câmara dos Deputados para que ela votasse novamente, só que na ocasião, a Câmara dos Deputados inovou na matéria e não votou do jeito que voltou. E aí deveria ter ido novamente para o Senado Federal porque inovou. O STF entendeu que não houve inovação, pois o Senado Federal tinha apreciado a matéria e a Câmara dos Deputados colocou de forma diferente. Essa decisão ainda não foi publicada no DJU. A sentença está no Info 586, 12 de maio de 2010.
    • Ex: Senado Federal aprovou 1, 2 e 3. E Câmara dos Deputados aprovou como 2.1 que está dentro do intervalo 2 e 3.
    • NATUREZA JURÍDICA DO ILÍCITO DE IMPROBIDADE
    • STF já entendeu que é ilícito de natureza civil em duas ADIn’s 2860 e 2797.
    • Não é penal nem administrativo, é ilícito civil, por isso não pode ser chamado de “crime”.
    • Uma mesma conduta pode ser tipificada como crime se estiver prevista como tal em legislação penal. Bem como pode também ser um ilícito administrativo se estiver prevista no Estatuto; processa-se por meio de Processo Administrativo Disciplinar [PAD]. Sendo ilícito civil caracteriza o ato de improbidade, sendo processado por Ação de Improbidade de natureza civil.
    • Uma mesma conduta pode ser processada e punida nas 3 searas: civil, penal e administrativa. Sendo também possível que haja decisões diferentes entre elas, pois há independência entre as instâncias. Mas, excepcionalmente, pode haver a comunicação entre as instâncias quando:
    • - sujeito absolvido no processo penal desde que reconhecida a inexistência de fato [fato não existiu] ou negativa de autoria [não foi cometido pelo acusado]  ocorrerá absolvição total em todas as instâncias. Art. 126, lei 8112/90; art. 935, CC; art. 66, CPP.
    • - se no processo penal ficar reconhecida uma excludente penal, essa matéria não será discutida no âmbito civil, fazendo coisa julgada. Não significa que será absolvido, necessariamente no âmbito civil.
Author:
carloselopes
ID:
86938
Card Set:
Administrativo II-3
Updated:
2011-05-20 23:47:35
Tags:
improbidade adm
Folders:

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perguntas aula Administrativo II-3
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