penal parte especial

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Author:
carloselopes
ID:
87379
Filename:
penal parte especial
Updated:
2011-05-23 18:32:30
Tags:
infanticídio aborto
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perguntas aula penal parte especial
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  1. Quem é o SUJEITO PASSIVO do infanticídio?
    • INFANTICÍDIO - CONTINUAÇÃO
    • SUJEITO PASSIVO – o nascente ou neonato, durante ou logo após o parto. É crime bipróprio [exige qualidades especiais dos dois sujeitos: ativo e passivo].
    •  Por qual crime responde a mulher, sob estado puerperal, que mata um neonato que pensava ser seu filho?
    • Continua a responder pelo crime do Art. 123, CP.
    • No art. 20, § 3º, CP – erro sobre a pessoa – desconsidera as qualidades da vítima real e considera as qualidades da vítima virtual, a que ela queria matar.
    • ELEMENTOS ESTRUTURAIS
    • Matar nascente ou neonato.
    • Crime de execução livre: ação, omissão, meios diretos ou indiretos.
    • Durante ou logo após o parto  circunstância de tempo. Elementar cronológica que deve obrigatoriamente ser respeitada.
    • - Praticado antes do parto: aborto
    • - Praticado muito depois do parto: homicídio.
    • “LOGO APÓS O PARTO”
    • Enquanto perdurar o estado puerperal. A análise é casuística.
    • ESTADO PUERPERAL
    • Desequilíbrio fisiopsíquico da parturiente.
    • OBSERVAÇÃO: É imprescindível a relação de causa e efeito entre o estado de desequilíbrio fisiopsíquico e o crime, pois nem sempre tal estado produz perturbações psíquicas na parturiente. [consta na exposição de motivos do Código Penal].
  2.  Qual a diferença de estado puerperal e puerpério?
    • ESTADO PUERPERAL: é o estado que envolve a parturiente durante a expulsão da criança do ventre materno, causando profundas alterações psíquicas e físicas, deixando a parturiente sem plenas condições de entender o que está fazendo.
    • PUERPÉRIO: é o período que se estende do início do parto até a volta da mulher às condições pré-gravidez [equilíbrio físico e psíquico].
    •  O estado puerperal pode ser caso de inimputabilidade?
    • Desequilíbrio fisiopsíquico
    • Grau normal
    • Nucci – semi-imputabilidade, punida com 2 a 6 anos
    • Grau intenso
    • Jurisprudência – inimputabilidade
    • Isenção de pena sujeita à Medida de Segurança.
    • O infanticídio somente é púnico a título de DOLO, não traz a modalidade culposa.
    •  Que crime pratica a parturiente, sob a influência do estado puerperal, mata culposamente o nascente/neonato?
    • 2 correntes:
    • 1ª – o fato é atípico, vez que inviável, na hipótese, atestar a ausência de prudência normal em mulher desequilibradamente psiquicamente – DAMÁSIO DE JESUS – [melhor posição para Defensoria Pública].
    • 2ª – o crime é de homicídio culposo. A circunstância de o fato ocorrer no período próprio do estado puerperal será matéria decisiva para a dosagem da pena, mas não exclui o crime culposo – BITENCOURT E A MAIORIA.
    • CONSUMAÇÃO – crime material que se consuma com a morte do nascente/neonato.
    • TENTATIVA – admite, é crime plurissubsistente.
    • Art. 123, CP ≠ Art. 134, CP
    • Infanticídio
    • Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
    • Pena - detenção, de dois a seis anos.
    • Crime doloso contra a vida
    • Dolo de dano
    • A morte é querida ou aceita.
    • Exposição ou abandono de recém-nascido
    • Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
    • § 2º - Se resulta a morte:
    • Pena - detenção, de dois a seis anos.
    • Crime doloso de periclitação da vida e saúde
    • Dolo de perigo
    • A morte é culposa, jamais querida ou aceita.
  3. O que é o aborto e suas espécies?
    • ABORTO
    • Para alguns, aborto = abortamento.
    • Contudo, o tecnicamente correto explica que são diferentes. Aborto é a consequência. Abortamento é a ação. Assim, o crime é de abortamento que gera o aborto.
    • Abortamento: interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção.
    • Aborto: produto da concepção destruído.
    • Abortamento está para homicídio, como aborto está para cadáver.
    • Aborto [abortamento]  interrupção da gravidez. Quando há gravidez?
    • Fecundação: encontro do espermatozoide com o óvulo.
    • Nidação: quando o óvulo se prende à parede do útero. O Direito entende que a gravidez só existe a partir desse ponto.
    • ESPÉCIES
    • 1) Natural: interrupção espontânea da gravidez, normalmente causada por problemas de saúde da gestante. É indiferente penal.
    • 2) Acidental: decorrente de acidentes em geral. É indiferente penal.
    • 3) Criminoso: arts. 124 a 127, CP.
    • 4) Legal ou Permitido: art. 128, CP.
    • 5) Miserável ou econômico-social: praticado por razões de miséria, incapacidade financeira de sustentar a prole. É crime.
    • 6) Honoris causa: realizado para interromper gravidez adulterina. É crime.
    • 7) Eugênico ou eugenésico: praticado em face dos comprovados riscos de que o feto nasça com graves anomalias psíquicas ou físicas, tornando a vida extrauterina praticamente inviável.
  4.  Qual configuração penal para pessoas que anunciam técnicas, instrumentos ou medicamentos abortivos?
    • Art. 20, LCP - Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)
    • Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)
  5. O que é o aborto cirminoso?
    • ABORTO CRIMINOSO:
    • Art. 124 – gestante  autoaborto/consentimento criminoso
    • Art. 125 – 3º provocador  sem consentimento
    • Art. 126 – 3º provocador – com consentimento.
    • OBSERVAÇÃO: se gestante: menor 14 anos, alienada mental, consentimento obtido mediante violência ou fraude  art. 125, CP.
    • Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
    • Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
    • Pena - detenção, de um a três anos.
    • SUJEITO ATIVO – gestante [condição especial exigida pelo tipo].
    • Crime próprio: admite co-autoria.
    • Crime de mão-própria: não admite co-autoria.
    • BITENCOURT – crime é de mão própria. A gestante responde pelo art. 124, CP e o pretenso co-autor, na verdade é autor do art. 126, CP.
    • LUÍS RÉGIS PRADO – crime próprio. A gestante responde pelo art. 124, CP e o co-autor, pelo art. 126, CP. Trata-se de EXCEÇÃO pluralista à Teoria Monista.
    • SUJEITO PASSIVO – 2 correntes:
    • 1ª – o Estado, porque o feto não é titular de direitos penais.
    • 2ª – o feto [abrange todos os estágios da vida intrauterina]. Corrente prevalente.
    • Cuidado: repercussão prática – na gravidez de gêmeos, o aborto criminoso gera pluralidade de crimes em concurso formal. Se o entendimento for pelo o Estado, não há o concurso formal.
    • TIPO OBJETIVO – 2 comportamentos:
    • a) autoaborto – a gestante provoca nela mesma a manobra abortiva. Praticado por ação, omissão, meios químicos, biológicos.
    • b) consentimento para que outrem lho provoque – exige-se a figura do provocador e ele responde pelo art. 126, CP.
    • TIPO SUBJETIVO – punido somente a título de dolo, podendo ser direto ou eventual.
    • Exemplo de dolo eventual no art. 124, CP: Nelson Hungria – grávida suicida [assume o risco de interromper a gravidez].
    • CONSUMAÇÃO – é crime material. O crime se consuma com a morte do feto, pouco importando se esta ocorre dentro ou fora do ventre materno, desde que, é claro, decorrente das manobras abortivas.
    • 3 situações:
    • 1) A gestante pratica a manobra abortiva e o feto nasce sem vida  art. 124, CP.
    • 2) A gestante pratica a manobra abortiva e o feto nasce com vida, mas morre pouco depois em razão das manobras  art. 124, CP.
    • 3) A gestante pratica a manobra abortiva, mas o feto nasce com vida. A gestante renova a execução  ela renova a execução sobre vida extrauterina, então o crime é do art. 121, CP [homicídio] ou eventualmente, art. 123, CP [infanticídio], a depender do estado fisiopsíquico da gestante. Tem doutrina que cumula com tentativa de aborto, mas não é a posição que prevalece. A tentativa de aborto fica absorvida.
  6.  Qual crime pratica a pessoa que não conseguiu interromper a gravidez, mas culposamente matou a gestante?
    • 1ª corrente – aborto qualificado pela morte consumado – CAPEZ.
    • Fundamentos:
    • a) crime preterdoloso não admite tentativa.
    • b) mesmo raciocínio da Súmula 610, STF: HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA.
    • 2ª corrente – aborto qualificado pela morte, tentado – MAIORIA.
    • Aborto – doloso NÃO ADMITE TENTATIVA NA PARTE CULPOSA,
    • Morte – culposo MAS ADMITE NA PARTE DOLOSA.
  7. O que é o aborto legal ou permitido e suas espécies?
    • Aborto legal ou permitido.
    • NATUREZA JURÍDICA - para a maioria, é descriminante especial.
    • ESPÉCIES:
    • I) ABORTO NECESSÁRIO OU TERAPÊUTICO
    • REQUISITOS:
    • a) praticado por médico.
    • E se for praticado por enfermeiro ou farmacêutico? Não aplica o art. 128, I, CP, mas se vale do art. 24, CP – estado de necessidade, e não responderá por crime.
    • b) perigo de vida da gestante  não basta risco à saúde.
    • OBSERVAÇÃO: dispensa consentimento da gestante.
    • OBSERVAÇÃO: dispensa autorização judicial.
    • c) impossibilidade de uso de outro meio para salvar a gestante.
    • II) ABORTO SENTIMENTAL OU HUMANITÁRIO OU ÉTICO
    • REQUISITOS:
    • a) praticado por médico.
    • E se for praticado por enfermeiro ou farmacêutico? É crime, aqui não há estado de necessidade, porque a gestante não corria perigo de vida.
    • b) gravidez resultante de estupro  art. 213 ou 217-A, CP.
    • LEI 12.015/09
    • ANTES
    • Estupro – art. 213, CP
    • Atentado violento ao pudor – art. 214, CP
    • O art. 128, II, CP era estendido também para o atentado violento ao pudor.
    • DEPOIS
    • Estupro – art. 213, CP.
    • Como o atentado violento ao pudor foi absorvido no tipo de estupro, há previsão expressa que aplica o art. 128, II, CP a esse tipo penal.
    • c) prévio consentimento da gestante ou representante legal.
    • OBSERVAÇÃO: dispensa autorização judicial.
    • OBSERVAÇÃO: o STF já decidiu ser imprescindível B.O.
    • ABORTAMENTO DE FETO ANENCEFÁLICO
    • ANENCÉFALO:
    • Embrião, feto ou recém-nascido que, por malformação congênita, não possui uma parte do sistema nervoso central, faltando-lhe os hemisférios cerebrais, tendo uma parcela do tronco encefálico.
    • DIREITO POSITIVO
    • - Não é permitido.
    • - Existe projeto de lei autorizando.
    • - A exposição de motivos do Código Penal entende ser crime.
    • DOUTRINA
    • - BITENCOURT ensina poder configurar causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
    • - Feto anencéfalo não tem vida jurídica. Porque a vida jurídica depende da perfeita atividade cerebral.
    • - Questão de saúde individual da gestante e não de interesse do Estado/coletividade.
    • JURISPRUDÊNCIA
    • Admite quando presentes os seguintes requisitos:
    • - Anomalia que inviabiliza a vida fora do ventre.
    • - Anomalia atestada em perícia médica.
    • - Prova do dano psicológico da gestante.
    • OBSERVAÇÃO: a questão está sendo discutida no STF [ADPF Nº 54].

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