processo penal II-2

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Author:
carloselopes
ID:
87727
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processo penal II-2
Updated:
2011-05-25 14:48:48
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questões prejudiciais
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perguntas aula processo penal II-2
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  1. O que são questões prejudiciais e sua diferença das questões preliminares?
    • QUESTÕES PREJUDICIAIS
    • 1. CONCEITO:
    • Ex: Art. 235, CP – Bigamia
    • 2. NATUREZA JURÍDICA
    • Questões prejudiciais funcionam como uma elementar da infração penal, pois condicionam a própria existência do crime.
    • 3. CARACTERÍSTICAS:
    • A) ANTERIORIDADE  a questão prejudicial deve ser apreciada antes da imputação criminal. Ex: O juiz só pode condenar pelo delito de bigamia, se antes concluir que o 1º casamento for válido.
    • B) ESSENCIALIDADE OU INTERDEPENDÊNCIA  o mérito da ação principal depende da resolução da questão prejudicial.
    • Art. 61, II, e, CP – Circunstância agravante.
    • Ex: filho que pratica roubo contra pai, mas tramita no cível uma ação de investigação de paternidade. A agravante persiste? Sim, pois não é uma questão prejudicial, é uma mera circunstância agravante e não, mérito.
    • C) AUTONOMIA  a questão prejudicial pode ser objeto de uma ação autônoma.
    • QUESTÕES PREJUDICIAIS
  2. Versam sobre o direito material.
    • Inserida no mérito. Por isso que a natureza jurídica é de elementar de infração penal.
    • Existência autônoma.
    • Decididas pelo juízo penal como também pelo juízo extrapenal.
    • QUESTÕES PRELIMINARES
    • Versam sobre direito processual. Ex: ilegiti¬midade ativa, incompetência, litispendência, etc.
    • Relacionadas na presença ou não dos pressupostos processuais, sejam eles de existência ou de validade.
    • Estão vinculadas ao processo criminal.
    • Decididas pelo juízo penal, somente.
    • CONCEITO: é o fato processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou a questão principal.
  3. Quais são os SISTEMAS DE SOLUÇÃO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS?
    • A) COGNIÇÃO INCIDENTAL  também chamado de SISTEMA DO PREDOMÍNIO DA JURISDIÇÃO PENAL. O juiz penal é sempre competente para conhecer da questão prejudicial, mesmo sendo ela heterogênea (diversos ramos do Direito]. Ele pode enfrentar todas as questões mesmo que pertençam a outros ramos do direito.
    • Vantagens: celeridade e economia processual.
    • Crítica: a partir do momento que o juiz decide todos os ramos, viola o princípio do juiz natural e corre-se o risco de ter no futuro decisões contraditórias.
    • B) PREJUDICIALIDADE OBRIGATÓRIA OU DA SEPARAÇÃO JURISDICIONAL ABSOLUTA  o juiz penal nunca é competente para decidir a questão prejudicial heterogênea, nem mesmo de maneira incidental. Antagônico ao primeiro sistema.
    • Vantagem: respeito ao princípio do Juiz Natural.
    • Crítica: haverá um prejuízo em relação à celeridade e à economia processual.
    • C) PREJUDICIALIDADE FACULTATIVA  o juiz penal tem a faculdade de apreciar ou não as questões prejudiciais heterogêneas. Não é tão rígido quanto os dois anteriores.
    • D) MISTO OU ECLÉTICO  resulta da fusão do sistema da prejudicialidade obrigatória com o sistema da prejudicialidade facultativa. Sistema adotado no CPP. Quando a questão prejudicial heterogênea relativa ao estado civil das pessoas, adota-se o sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz penal é obrigado a enviar o processo para o cível. Quanto às demais questões prejudiciais heterogêneas, vigora o sistema da prejudicialidade facultativa. Ex: processado por furto de celular, mas o objeto supostamente subtraído pertence ao autor do fato. É questão prejudicial, pois o furto pressupõe que seja coisa alheia.
    • Art. 92. CPP. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas (Questão heterogênea.], o curso da ação penal ficará suspenso (prejudicialidade obrigatória] até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
    • Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
    • Art. 93. CPP. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível (questão heterogênea], e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, (prejudicialidade facultativa] desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
  4. Qual é a CLASSIFICAÇÃO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS?
    • 5. CLASSIFICAÇÃO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
    • A) QUANTO À NATUREZA
    • - Homogênea, Comum ou Imperfeita: aquela que pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada. Ex: receptação – art. 180, CP.
    • Art. 180, CP - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
    • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
    • O CPP nos arts. 92 e 93 trata das questões prejudiciais heterogêneas. Na verdade, questões prejudiciais homogêneas são resolvidas por meio da conexão probatória ou instrumental. Art. 76, III, CPP.
    • - Heterogênea, Incomum, Jurisdicional ou Perfeita: aquela pertencente a outros ramos do direito. Ex: bigamia. Arts. 92 e 93, CPP.
    • B) QUANTO À COMPETÊNCIA
    • - Prejudicial não-devolutiva  são sempre analisadas pelo juízo penal. São as questões prejudiciais homogêneas.
    • - Prejudicial devolutiva  o juiz penal devolve ao juiz natural o conhecimento da matéria. Divide-se em:
    • -- Devolutiva absoluta: aquela que nunca pode ser analisada pelo juiz penal. São as questões prejudiciais heterogêneas que digam respeito ao estado civil das pessoas.
    • -- Devolutiva relativa: podem, eventualmente, ser analisadas pelo juízo penal. São as questões prejudiciais heterogêneas não relativas ao estado das pessoas.
    • C) QUANTO AOS EFEITOS
    • - Obrigatória, Necessária ou em Sentido Estrito  aquela que sempre acarreta a suspensão do processo. São as questões prejudiciais devolutivas absolutas. Art. 92, CPP.
    • - Facultativa ou em Sentido Amplo  nem sempre acarreta a suspensão do processo. São as questões prejudiciais devolutivas relativas. Art. 93, CPP.
  5. O que é a QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATÓRIA?
    • 6. QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATÓRIA
    • PRESSUPOSTOS:
    • - Deve ser uma elementar da infração penal. (Elementares: dados essenciais da figura típica, cuja ausência pode produzir uma atipicidade absoluta ou relativa (desclassificação)] ex: sob a influência do estado puerperal – elementar; Peculato – funcionário público é elementar, pois se retirá-lo será outro delito. (Circunstâncias são dados periféricos que gravitam ao redor da figura típica. Podem aumentar ou diminuir a pena, mas não interferem no crime].
    • - A alegação deve ser séria e fundada.
    • - deve versar sobre o estado civil das pessoas.
    • CONSEQUÊNCIAS:
    • - Obrigatória suspensão do processo e do prazo prescricional, até o trânsito em julgado da decisão cível; art. 116, I, CP. Art. 366, CPP; Incidente de insanidade mental – doença mental superveniente à infração penal, nesse caso o processo fica suspenso, mas não há previsão legal de suspensão da prescrição.
    • Art. 152. CPP. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.
    • - Produção de provas urgentes.
    • - Nos crimes de ação penal pública o MP pode promover a ação civil referente à questão prejudicial ou dar prosseguimento àquela já iniciada.
    • Art. 92. CPP. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
    • Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
  6. O que são as QUESTões PREJUDICIAis FACULTATIVAs?
    • . QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA
    • PRESSUPOSTOS:
    • - Deve ser elementar do delito.
    • - Deve ser de difícil solução.
    • - Não deve versar o estado civil das pessoas.
    • - Não deve o direito civil limitar a prova quanto à questão prejudicial (se a lei civil limita a forma da prova, o acusado terá maiores garantias no processo penal, que admite uma amplitude probatória maior].
    • - Deve ser da competência do juízo extrapenal.
    • - Só pode reconhecer a existência da prejudicial caso a ação civil já esteja em andamento.
    • CONSEQUÊNCIAS:
    • - Suspensão do processo e da prescrição, caso o juiz reconheça a existência da questão prejudicial. O juiz penal fixa um prazo de suspensão, o qual pode ser prorrogado.
    • - Possibilidade de produção de provas urgentes.
    • - Nos crimes de ação penal pública o MP deve intervir nas ações em andamento.
    • Art. 93. CPP. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
    • § 1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
    • § 2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
    • § 3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
    • 8. OBSERVAÇÕES FINAIS
    • - Recurso cabível contra decisão que suspende o processo por reconhecer a existência de uma questão prejudicial  RESE, art. 581, XVI, CPP. Da decisão que denega o reconhecimento de questão prejudicial NÃO há previsão de recurso, mas em favor do acusado, há sempre a possibilidade de usar a via do HC, desde que haja risco à liberdade de locomoção.
    • - Essa suspensão do processo pode ser decretada de ofício, pelo magistrado, como pode se dar a partir de requerimento das partes.
    • - Não há suspensão durante o Inquérito Policial, por haver questão prejudicial.
    • - Havendo questão prejudicial devolutiva absoluta, haverá nulidade absoluta caso o juízo penal resolva enfrentá-la.
    • - Coisa Julgada  tem força de coisa julgada na esfera penal a sentença cível relativa à questão prejudicial devolutiva absoluta. Por outro lado, a decisão do juiz criminal sobre questão prejudicial devolutiva relativa não faz coisa julgada na esfera civil, pois apreciada de maneira incidental. Caso não tenha havido a suspensão do processo, sobrevindo decisão cível contrária à decisão penal, caberá REVISÃO CRIMINAL.
    • - Princípio da Suficiência da Ação Penal*  em determinadas hipóteses a ação penal por si só, já é suficiente. É o que acontece nas questões prejudiciais heterogêneas não-relativas ao estado civil das pessoas e que não sejam de difícil solução  todas elas podem ser enfrentadas no processo penal.
    • Art. 94, CPP. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
  7. Qual a Natureza Jurídica da Decisão definitiva de lançamento nos crimes materiais contra a ordem tributária?
    • DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO NOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
    • 1. CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
    • - art. 1º, Lei 8137/90
    • - Sonegação de contribuição previdenciária, art. 337-A, CP.
    • Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
    • I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
    • II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
    • III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
    • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
    • Art. 168-A, CP – apropriação indébita previdenciária. STF entende que é crime material, para dar a ele tratamento igual aos demais.
    • Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
    • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
    • Art. 2º, Lei 8137/90 - crime de natureza formal.
    • Lei 9430/96 – art. 83  MP ingressou com Adin nº 1571 contra o art. 83. STF julgou a ação improcedente e firmou as seguintes conclusões:
    • a) o art. 83 não criou condição de procedibilidade da ação penal por crime contra a ordem tributária.
    • b) portanto, o MP pode oferecer denúncia independentemente da representação fiscal, caso obtenha por outros meios notícia da decisão definitiva de lançamento.
    • c) o art. 83 tem como destinatário as autoridades fazendárias, prevendo o momento em que devem encaminhar ao MP notitia criminis de crime contra a ordem tributária.
    • Natureza Jurídica da Decisão definitiva de lançamento nos crimes materiais contra a ordem tributária
    • CORRENTES:
    • 1) Pacceli – o MP pode oferecer denúncia, figurando a decisão final como uma questão prejudicial heterogênea (art. 93, CPP), acarretando a suspensão do processo e da prescrição.
    • 2) LFG – se o conteúdo da decisão definitiva possui aptidão para esvaziar o conteúdo do tipo penal, caso seja reconhecida a pretensão do contribuinte, deve ser ela compreendida como uma elementar do próprio tipo penal tributário, uma vez que estará ausente a efetiva supressão ou redução do tributo.
    • 3) Posição Prevalente nos tribunais superiores – a decisão final funciona como condição objetiva de punibilidade. STF – RHC 90532; STJ – HC 54248.
    • CONCEITO
    • ESPÉCIES
    • CONSEQUÊNCIAS
    • DAS AUSÊNCIAS
    • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
    • São condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.
    • Relacionadas ao direito processual penal.
    • Genéricas
    • Específicas
    • - ausência verificada no início do processo: juiz rejeitará a peça acusatória.
    • - ausência verificada durante o curso do processo: reconhecimento e declaração de nulidade.
    • As duas decisões fazem CJ Formal.
    • CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
    • Cuida-se de condição exigida pelo legislador para que o fato se torne punível e que está fora do injusto penal. Localizada entre o preceito primário e secundário da norma penal incriminadora, sendo denominada de objetiva por que independe do dolo/culpa do agente.
    • Relacionadas ao direito penal.
    • Acarreta a impossibilidade do próprio exercício da pretensão punitiva do estado, sequer sendo possível a instauração de um inquérito policial.
    • A decisão faz CJ Formal e Material.
    • SÚMULA VINCULANTE 24, STF: O RACIOCÍNIO DA SÚMULA É APLICADO A TODO E QUALQUER CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIO E NÃO SÓ AO CRIME A QUE ELA FAZ MENÇÃO.

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