Direito Civil II-1

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Author:
carloselopes
ID:
87746
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Direito Civil II-1
Updated:
2011-05-25 19:33:07
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estrutura do CC
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perguntas aula Direito Civil II-1
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  1. Como é a estrutura do direito civil brasileiro?
    • ESTRUTURA DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
    • A estrutura é dividida em dois âmbitos:
    • - parte geral  estuda os elementos componentes de uma relação jurídica: sujeito [pessoas], objeto [bens], vínculo [fatos jurídicos].
    • - parte especial  é a disciplina concreta de uma relação privada, diz respeito aos diferentes campos em que se desenvolvem as relações privadas.
    • A parte geral tem aplicação universal. Não é ainda Direito Civil o que se tem é a teoria geral da relação jurídica. O Código Espanhol tem apenas a parte especial.
    • Parte especial trânsito jurídico [circulação de riquezas]
    • titularidades [relações apropriativas]
    • relações afetivas.
    • Direito Obrigacional teoria geral das obrigações
    • obrigações em espécie [contratos]
    • responsabilidade civil
    • O Direito Civil traz consigo um tríplice vértice fundante.
    • O Direito Civil é o grande campo do direito privado.
    • A estrutura moderna do Direito Civil tem como
    • - 1804  Code de France – individualismo e patrimonialismo – o Estado era totalitarista [absolutista]. Esse código francês continua em vigor até hoje; ele foi feito por Napoleão Bonaparte.
    • - Compilação  é um agrupamento de matérias feito de forma organizada e cronológica.
    • - Codificação é um agrupamento de normas. Ex: CLT.
    • - 1896 – BGB – Código Civil Alemão. Valores: individualismo e patrimonialismo.
    • A Revolução Francesa consagrou a divisão entre o Direito Público e o Direito Privado.
    • - 1824 – Constituição do Império – art. 179 – em um ano deveria ser elaborado um Código Civil e um Código Penal. Em 1832 foi feito o Código Criminal e em 1856 foi dado início a elaboração do Código Civil por Teixeira de Freitas. Em 1862, ele apresenta um esboço do Código Civil. O Código Civil de Teixeira de Freitas ficou para a Argentina.
    • - 1899 – Clóvis Bevilácqua ensinava em Pernambuco Direito Civil Comparado. Fez o projeto do Código Civil.
    • - 1916 – Código Civil – é um código individualista e patrimonialista porque se baseou nos códigos da França e da Alemanha.
    • A CF era chamada de carta política porque só tratava da parte política e administrativa.
    • - 1988 – o Direito Civil manteve sua estrutura individualista e patrimonialista. A partir daí ocorreu a constitucionalização do Direito Civil ou Direito Civil Constitucional. Com a CF/88 foi abandonada a neutralidade e indiferença das outras constituições que a antecederam. Ela superou a divisão de direito público e direito privado. Essa divisão hoje é meramente acadêmica. A CF/88 cuidou do Direito Civil, o movimento de constitucionalização do Direito Civil.
    • Constitucionalização do Direito Civil – é uma atividade migratória pela qual o eixo fundamental do Direito Civil deixa de ser o código passando a ser a constituição, ou seja, a CF/88 impõe uma releitura dos institutos fundamentais do Direito Civil. É a imposição de uma nova leitura.
    • PERIGO – a constitucionalização do Direito Civil não criou dois Direitos Civis, existe um Direito Civil único, tudo o que existe em Direito Civil deve ser interpretado de acordo com a CF/88.
    • Art. 1694, CC – cônjuges, companheiros e parentes – obrigação alimentícia – esse artigo pode ser interpretado conforme a CF/88 [fala em dignidade, igualdade, liberdade, etc]. É possível falar em alimentos nas uniões homoafetivas.
    • Esse movimento não tirou o Direito Civil do ramo do direito privado, ele apenas queria que o Direito Civil fosse interpretado de acordo com a CF/88.
    • Não confundir constitucionalização do Direito Civil [é o movimento de compreensão do Direito Civil de acordo com a CF/88] com a publicização do Direito Civil [ou dirigismo contratual], que é a presença do Poder Público em determinadas relações privadas com a intenção de assegurar a igualdade das partes, para garantir o equilíbrio da relação privada. Ex: atuação das agências reguladoras.
    • A mesma relação jurídica pode sofrer a um só tempo publicização e constitucionalização do Direito Civil. Ex: CDC e CLT.
    • A constitucionalização do Direito Civil se dá em 2 diferentes focos: determina a incidência dos direitos e garantias nas relações privadas e na disciplina específica de institutos privados pela CF/88. Ex: art. 226, CF/88 – disciplina a família.
    • Na doutrina, eficácia horizontal dos direitos fundamentais – é a incidência dos direitos e garantias fundamentais no direito privado [relações privadas].
    • # STF – RE 201.819/RS – relator Min. Gilmar Mendes – o STF reconheceu expressamente; antes o RE 161.243/DF.
    • A discussão agora não é mais a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e sim a eficácia horizontal dos direitos sociais [art. 7º]. A doutrina vem se manifestando favoravelmente em relação à eficácia horizontal dos direitos sociais e a jurisprudência ainda não se manifestou expressamente.
    • Exemplos de incidência dos direitos sociais nas relações privadas:
    • Decisão judicial proibindo o aumento dos planos de saúde;
    • Súmula 302, STJ – é nula a cláusula contratual que limita o tempo da internação;
    • Súmula 364, STJ – reconhece a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao devedor solteiro e ao viúvo.
  2. Quais são os referenciais do novo código civil?
    • O CC/16 – lei ordinária – tornou-se incompatível [individualista e patrimonialista] e em 2002 foi editado um novo Código Civil para ajudar na aplicação do Direito Civil. O CC/2002 tem como referenciais:
    • - socialidade;
    • - eticidade;
    • - operabilidade.
    • O Direito Civil pós-moderno ou contemporâneo é o Direito Civil constitucionalizado.
    • O CC é apenas uma norma genérica das relações privadas, paradigmas.
    • SOCIALIDADE – é a função social do Direito Civil, é a preocupação com o impacto social do exercício de direitos privados.
    • Art. 421 – função social do contrato.
    • Art. 1.513 – função social da família.
    • ETICIDADE – é a compreensão da relação privada conforme o senso ético [aqui é a probidade, honestidade.
    • Art. 422 – boa-fé objetiva – contrato do Zeca Pagodinho X Nova Schin – depois Brahma.
    • OPERABILIDADE – os institutos de direito privado devem ser facilmente aplicados, não devem ser difíceis.
    • Art. 189 – prescrição e decadência.
    • Incidência de tratados e convenções internacionais nas relações privadas – controle de convencionalidade.
    • No campo das relações privadas, não há nenhuma dúvida.
    • FLÁVIA PIOVESAN – direitos humanos – afirma que os tratados e direitos humanos – art. 5º, § 2º, CF/88 – deveriam ser introduzidos na ordem interna.
    • Historicamente, a jurisprudência isolou os tratados e convenções internacionais.
    • 03.12.2008 – STF julgou RE 466.343/SP, relator Min. Cezar Peluso; HC 87.585/TO, relator Min. Marco Aurélio – nestas 2 decisões o STF formula uma nova compreensão sobre os tratados e convenções internacionais.
    • 1ª Posição – de acordo com o STF serão incorporados em sede constitucional, terão valor de uma lei ordinária os tratados e convenções internacionais que não se trata de direitos humanos [se colidir com um tratado internacional com uma lei qualquer – usar princípio da especialidade].
    • Ex: convenção de Varsóvia – celebrada na década de 20 para regular transporte aéreo – a companhia tem o direito de atrasar até 3h.
    • 2ª Posição – tratados e convenções que serão incorporados em sede constitucional a EC 45/04 estabelece que os tratados que preencherem 2 requisitos:
    • Material: pelo valor, tratar de direitos humanos.
    • Formal: ser aprovado pelo Congresso Nacional em turnos de votação com maioria de 3/5.
    • Ex: Convenção de Nova York – DL 186/08 – proteção da pessoa com deficiência [direitos humanos]. Esse movimento passa a vincular o Direito Civil.
    • Os tratados sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma da EC 45/04 – que só preenchem o requisito material [todos os tratados que versam sobre direitos humanos anteriores a EC 45/04], porque não foram incorporados em sede constitucional.
    • Ex: Pacto San Jose da Costa Rica – Convenção Interamericana de Direitos Humanos foi assinada em 1969 e incorporado ao direito brasileiro em 1992 – esse tratado é supralegal.
    • 3ª Posição – natureza supralegal está acima do sistema infraconstitucional e abaixo da CF/88. Só atende ao requisito material porque foi assinado antes da EC 45/04.
    • Ex: Pacto San Jose da Costa Rica, art. 7º do Pacto, só pode ser preso por dívida o infiel pagador de alimentos, não depositário infiel. No Brasil, embora a prisão civil do depositário infiel seja constitucionalmente admitida na forma da lei, art. 652, CC, o Pacto afastou essa modalidade de prisão, ela não é inconstitucional, mas é ilícita.
    •  Súmula Vinculante 25, STF: É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO.
    • Se passou pelo controle de convencionalidade e constitucionalidade, antes de aplicar o Código Civil que é geral, se tiver uma lei especial, aplica-se primeiro a lei especial  art. 1º, CF/88, supralegal, lei especial e só depois o Código Civil, que é lei geral.
    • Existe uma hipótese que se aplica o Código Civil no lugar de norma especial [diálogo das fontes, diálogo da complementalidade ou diálogo de conexão] – EXCEÇÃO à regra – foi construído na Alemanha, por Erik Jane, Cláudia Lima Marques [Brasil] – para ela, é um critério para excepcionar o princípio da especialidade – diálogo das fontes. Significa aplicar a norma geral sempre que ela for mais protetiva que a norma especial.
    • Ex: CDC, art. 26 – prazo para reclamar vício redibitório – prazo de 30 a 90 dias enquanto que o art. 445, CC estabelece que se o vício é de fácil reparação o prazo é de 30 dias para móvel, 180 dias para imóveis. Se o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo passa para 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis.
    • Ex: Direito do Trabalho – CLT [especial]; art. 20 e 21, CC – direito à imagem. O art. 8º, CLT diz que o CC seria norma subsidiária do Direito do Trabalho.
    • A tese do diálogo das fontes não pode ser aplicada às avessas [o CC só é aplicado onde for mais benéfico].
  3. Quais são os CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CIVIL?
    • CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CIVIL
    • A reserva do possível não se aplica aos direitos e garantias fundamentais.
    • Norma jurídica = Norma-princípio + Norma-regra  CANOTILHO.
    • Norma jurídica é tudo aquilo que vincula, obriga.
    • Todo princípio tem força normativa, ou seja, vincula.
    • Norma-regra é a norma de conteúdo fechado, traz consigo solução apriorística.
    • Norma-princípio é uma norma de conteúdo valorativo, aberta a uma solução, só é descoberta no caso concreto.
    • O Direito Civil pode apresentar 3 diferentes tipos de conflitos normativos:
    • - NORMA-REGRA X NORMA-REGRA: mecanismos clássicos de hermenêutica:
    • - Norma superior afasta norma inferior;
    • - Norma posterior afasta norma anterior;
    • - Norma especial afasta norma geral, exceto a hipótese do diálogo das fontes.
    • - NORMA-REGRA X NORMA-PRINCÍPIO
    • Prevalece a norma-princípio porque tem conteúdo aberto, a densidade normativa supera a da norma-regra.
    • O afastamento da norma-regra em respeito e homenagem à norma-princípio não é definitivo e sim, episódico, como o conteúdo do princípio é aberto ele pode não se aplicar futuramente.
    • Art. 422, CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [NORMA-PRINCÍPIO]
    • Art. 448, CC. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. [NORMA-REGRA]
    • - NORMA-PRINCÍPIO X NORMA-PRINCÍPIO
    • Para este conflito os critérios hermenêuticos se mostram insuficientes, porque todas essas normas têm conteúdo aberto, será resolvido pela técnica de ponderação de interesses.
    • Princípio Interpretativo  Razoabilidade
    • Proporcionalidade
    • Técnica de Solução de Conflitos  Ponderação de Interesses
    • Toda ponderação de interesses é uso de proporcionalidade, mas nem toda proporcionalidade é ponderação de interesses.
    • Ex: ponderação – admissibilidade de prova ilícita.
    • Lei 12.004/09  a recusa ao exame de DNA faz se presumir a prova que se pretendia produzir.

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