administrativo II-4

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Author:
carloselopes
ID:
87895
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administrativo II-4
Updated:
2011-05-26 14:39:41
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lei
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perguntas aula administrativo II-4
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  1. Quem são os agentes públicos?
    • AGENTES PÚBLICOS
    • - agentes políticos
    • - agentes administrativos: - (servidores estatutários cargo), Lei 8.112
    • - empregados públicos
    • - servidores temporários
    • - particulares em colaboração com o Estado.
    • CONCEITUAÇÃO PRELIMINAR:
    • I – Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público.
    • LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
    • Título I
    • Capítulo Único
    • Das Disposições Preliminares
    • Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
    • Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
    •  SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
    •  CARGO EM COMISSÃO: também tem disposições na lei.
    • Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
    • Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
    • Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
  2. Como se dá o provimento dos cargos públicos?
    • Título II
    • Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
    • Capítulo I
    • Do Provimento
    • Seção I
    • Disposições Gerais
    • Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. ¬
    •  ¬¬PROVIMENTO: ato administrativo pelo qual a pessoa vincula-se à Administração ou a um novo cargo para desempenho da atividade administrativa. Pode ser originário ou derivado.
    •  VACÂNCIA: ato administrativo que desfaz o vínculo da pessoa com a Administração ou com o cargo anteriormente ocupado
    • Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
    • I - nomeação; ato que materializa o provimento originário da pessoa a um cargo público.
    • II - promoção; investidura do servidor em cargo com maior responsabilidade e maior complexidade nas atribuições, porém dentro da mesma carreira.
    • Súmula 685, STF: É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.
    • III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    •  Violava o princípio do concurso público.
    • IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    •  violava o princípio do concurso público.
    • V - readaptação;
    • VI - reversão;
    • VII - aproveitamento;
    • VIII - reintegração;
    • IX - recondução.
  3. O que é a nomeação?
    • Seção II
    • Da Nomeação
    • Art. 9o A nomeação far-se-á:
    • I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
    •  Ex: aprovado em concurso público.
    • II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
    •  Não pressupõe cargo público necessariamente.
    • Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
    • Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    •  Aprovados dentro do número de vagas previsto no edital: STJ – tem direito à nomeação. Recurso em Mandado de Segurança nº 27.508/STJ – direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu. STJ já mandou nomear pessoa que estava fora do número de vagas, mas ela provou que havia vagas abertas na Administração. Ela descobriu que o município mantinha um convênio com uma clínica veterinária em vez que nomear os aprovados no concurso.
    •  STF – a antiga visão é de que havia mera expectativa de direito. Hoje, a princípio, tem direito à nomeação. Contudo, STF admite a recusa da contratação dos aprovados desde que motive a recusa e a fundamentação poderá ser controlada pelo Poder Judiciário. RE nº 227.480/STF.
  4. Como se dá a posse e o exercício?
    • Seção IV
    • Da Posse e do Exercício
    • Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
    •  POSSE: ato administrativo onde são cometidas ao servidor as atribuições, direitos, deveres e responsabilidades do cargo público.
    •  A investidura dar-se-á com a posse. A investidura é uma operação complexa, por que é constituída de atos do poder público e do interessado.
    • § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)
    •  Prazo do Estágio probatório x prazo de estabilidade: art. 41, CF – estabilidade com efetivo exercício de 2 anos. Estágio probatório = 24 meses. EC 19/98 – alterou o art. 41, CF – estabilidade com efetivo exercício de 3 anos. STJ sempre entendeu que por serem institutos distintos não haveria problema em terem prazos diversos.
    •  AGU – Parecer Normativo 17/2004: estágio probatório tem prazo de 36 meses.
    •  Medida Provisória 431 – estágio probatório de 36 meses – quando a MP foi convertida em lei, mantiveram-se os 24 meses.
    •  Jurisprudência/STJ – abril/2009: período de estágio probatório e estabilidade devem ser equivalentes. Recurso em MS nº 12.523, 02.04.2009 – apesar de institutos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados, de modo que o prazo é de 36 meses.
    •  STF pelo Pres. Min. Gilmar Mendes já se posicionou pela inconstitucionalidade da diferença do prazo do estágio probatório para a estabilidade. Suspensões de Tutela Antecipada nº 310 e 311.
    • I - assiduidade;
    • II - disciplina;
    • III - capacidade de iniciativa;
    • IV - produtividade;
    • V- responsabilidade.
  5. O que e a estabilidade?
    • Seção V
    • Da Estabilidade
    • Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
    • Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  6. O que é a readaptação, reversão, reintegração e a recondução?
    • Seção VI
    • Da Transferência
    • (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • Seção VII
    • Da Readaptação
    • Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
    • § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
    • § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • Seção VIII
    • Da Reversão
    • (Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000)
    • Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    •  Reversão de ofício – ato vinculado.
    • II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001). Reversão a pedido do servidor (fu¬ndamento na EC 20/98).
    •  É ato discricionário da Administração.
    • a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • § 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • § 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • § 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • § 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • Art. 26. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
    • Seção IX
    • Da Reintegração
    • Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
    •  SERVIDOR NÃO ESTÁVEL: invalidação da demissão, volta ao cargo, mas não é reintegração, pois esta pressupõe estabilidade. A anulação do ato de demissão produz efeitos ex tunc, ele volta por esse fundamento, mas isso não quer dizer que seja reintegração. Parte da doutrina dá o nome de Retorno Inominado.
    • § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
    • § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
    • Seção X
    • Da Recondução
    • Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    • I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
    • II - reintegração do anterior ocupante.
    •  STF/STJ/AGU: É possível a recondução em razão da desistência do novo cargo, desde que esse pedido seja formalizado dentro do prazo de estágio probatório. MS 8.339/STJ. MS 24.543/STF. Súmula Administrativa 16/AGU.
    • Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
  7. O que é a disponibilidade, o aproveitamento e a vacância?
    • Seção XI
    • Da Disponibilidade e do Aproveitamento
    • Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
    •  DISPONIBILIDADE: para cargos extintos ou de declarada desnecessidade – fica fora da Administração Pública, mas recebe proporcionalmente ao tempo de serviço. Não tem caráter permanente. Assim que surgir a vaga o servidor será aproveitado. A aposentadoria pressupõe caráter permanente e a remuneração será proporcional ao tempo de contribuição.
    • Capítulo II
    • Da Vacância
    • Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
    • Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
    • I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
    • II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
    •  Deve haver motivação e processo administrativo. Não precisa ser processo administrativo disciplinar. STJ – Recurso em Mandado de Segurança 20.934, 19.02.2010 – desnecessário PAD para exoneração.
    • Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    •  Exoneração ad nutum – não tem caráter de penalidade.
    • I - a juízo da autoridade competente;
    • II - a pedido do próprio servidor.
    • Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  8. O que é a remoção e a redistribuição?
    • Capítulo III
    • Da Remoção e da Redistribuição
    • Seção I
    • Da Remoção
    • Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
    •  Para exercício de suas atividades.
    • Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
    •  Independe do requerimento do servidor. Se a remoção é feita com outra finalidade, caracteriza desvio de finalidade.
    • II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    •  Não tem direito à remoção quando um dos cônjuges é aprovado em concurso e lotado em outra localidade. Não prevalece o art. 226, CF. MS 12.887/STJ. O servidor já sabia os locais da possível lotação.
    • b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). Concurso de remoção.
    • Seção II
    • Da Redistribuição
    • Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • § 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • § 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • § 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  9. Quais são os Dos Direitos e Vantagens do servidor público?
    • Título III
    • Dos Direitos e Vantagens
    • Capítulo I
    • Do Vencimento e da Remuneração
    • Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
    • Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
    • Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
    •  REMUNERAÇÃO = vencimento + vantagens pecuniárias permanentes (abono, gratificação).
    • § 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
    • § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
    • § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
    • § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
    • § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008.
    •  O vencimento pode ser abaixo de um salário mínimo, desde que a remuneração atinja o piso mínimo salarial.
    • Súmula Vinculante 15, STF: O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.
    • Súmula Vinculante 16, STF: OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO.
    • Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento)
    • Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
    • Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    •  MS 24.182/STF – não é possível o desconto diretamente em folha de pagamento do servidor. Responsabilidade civil do servidor, hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo. É caso de indenização. À falta de prévia aquiescência do servidor, cabe à Administração propor ação de indenização.
    • § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    • § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    •  MS 24.544/STF – 2004. Pouco importa a aprovação do servidor.
    •  MS 28.416/STF, 11.12.2009. Mesmo sentido do julgado anterior.
    • Capítulo II
    • Das Vantagens
    • Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
    • I - indenizações;
    • II - gratificações;
    • III - adicionais.
    • § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
    •  Têm caráter reparatório.
    • § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
    • Subseção I
    • Da Ajuda de Custo
    • Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    • § 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
    •  AgReg. Na Suspensão de Liminar em Segurança 995/STJ. Não há direito à ajuda de custo quando a remoção é a pedido do servidor em razão de lesão à economia pública.
    • § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
    •  Prazo para requerimento da ajuda de custo.

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